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Integrações do SEEU reduzem tarefas manuais e agilizam execução penal
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pela gestão de mais de 1,4 milhão de processos de execução penal em todo o país, vem ampliando sua integração com outras plataformas de tramitação processual, como PJe, Eproc, Projudi e SAJ. Na prática, isso permite que informações e documentos passem automaticamente de uma plataforma para outra, dispensando o preenchimento manual. O resultado é menos retrabalho, redução de erros e mais agilidade na tramitação dos processos de execução penal.
Em julho de 2026, 66 órgãos já utilizavam os serviços de integração do SEEU: 27 Tribunais, 20 Defensorias Públicas e 19 ministérios públicos. “A transferência automática de guias e outras documentações, além de economizar tempo, aumenta a confiabilidade das informações e torna a prestação jurisdicional mais eficiente, em linha com as metas do plano Pena Justa“, afirma o juiz auxiliar da presidência CNJ Ricardo Alexandre da Silva Costa, que atua no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
A automatização beneficia tanto as varas criminais, que encaminham os processos, quanto as varas responsáveis pela execução da pena. Na 2ª Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a integração entre o Projudi e o SEEU transformou o fluxo de trabalho. Antes, a guia era confeccionada no sistema e enviada por mensagem à vara de execução penal. Em razão do volume de trabalho, o procedimento podia levar semanas, às vezes com necessidade de reenvio.
Hoje, após a emissão da guia de recolhimento ou de execução, a própria vara criminal realiza a autuação no SEEU. O processo é criado imediatamente, com os documentos necessários e vinculado ao processo criminal de origem. “É uma evolução importante que dá mais celeridade ao início de execução da pena, além de tornar os fluxos mais seguros e padronizados”, afirma a analista judiciária sênior e chefe de Secretaria da unidade, Erika Barbiero Vieira.
No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – que está em fase de migração para o SEEU – a integração tem uma etapa extra de conferência. Embora a execução seja criada automaticamente no SEEU, a equipe verifica se todas as informações foram enviadas corretamente. Caso sejam identificados problemas, como documentos ausentes, dados pergentes ou envio para a unidade errada, a guia é devolvida para correção pela vara de origem. “É importante para verificar inconsistências antes que elas afetem o andamento do processo”, explica a diretora do Departamento Estadual de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Simone Souza Cruz.
A funcionalidade foi desenvolvida para uso nacional, mas, por enquanto, está disponível apenas no TJSP. A expectativa é estender a ferramenta a outros tribunais.
Serviços integrados para outras instituições
Nas integrações com Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, o sistema de integração do SEEU agora permite o envio eletrônico de intimações, apresentação de respostas, protocolo de petições e encaminhamento de recursos.
O SEEU também recebe dados do do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), gerido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) sobre a unidade de custódia e a movimentação das pessoas no sistema penitenciário. Em alguns estados, há ainda integrações com sistemas dos departamentos penitenciários locais.
“O maior ganho das integrações é que o SEEU deixa de funcionar como um sistema isolado e passa a fazer parte de uma rede de informações da execução penal. Cada instituição continua atuando em seu ambiente de trabalho, mas os dados passam a circular de forma estruturada”, afirma o coordenador do Núcleo de Inovação e Tecnologia do Fazendo Justiça, Rafael Marconi Ramos. O programa apoia tecnicamente o CNJ na expansão do SEEU.
A conexão com o BNMP 3.0 permite a emissão de mandados diretamente pelo SEEU e o acompanhamento da situação desses documentos. Na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), o sistema fornece informações processuais a órgãos autorizados e utiliza serviços compartilhados, como os cadastros nacionais de pessoas e endereços e os mecanismos de filas e notificações.
O SEEU também se conecta ao Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref). A ferramenta consulta as informações necessárias no SEEU e devolve ao processo o registro da apresentação realizada por reconhecimento facial.
Outra integração já existente é com o Diário da Justiça eletrônico (DJe), que aguarda validação em experiência-piloto com tribunal ou instituição parceira. A conexão com o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) também foi desenvolvida e está disponível.
Como aderir às integrações
Qualquer tribunal que utilize PJe, Eproc, Projudi ou SAJ já dispõe das soluções técnicas necessárias para integrar seus sistemas ao SEEU. Para aderir, é preciso formalizar a solicitação por ofício encaminhado ao endereço dmf@cnj.jus.br. O trabalho é realizado em ambiente de homologação, com acompanhamento da equipe técnica do SEEU.
Para Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, juiz coordenador-geral de Políticas Penais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJPR (GMF/TJPR) e membro do Comitê Gestor Nacional do SEEU, a expansão das integrações fortalece a padronização da execução penal em todo o país. “A ampliação da adesão dos tribunais às integrações é uma medida essencial para consolidar um modelo nacional de gestão da execução penal, baseado em informações consistentes e atualizadas”, afirma.
Essa ação está alinhada às metas gerais do Plano Nacional Pena Justa: Qualificação de funcionalidades para todas as modalidades da execução penal (Indicador 3.2.1.1.1.1); Implantação de estratégias de capacitação do(a) usuário(a), monitoramento da qualidade da informação e medidas de contingência para situações irregulares e indicadores baixos (Indicador 3.2.1.3.1.1); Capacitação de gestores(as) do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) (Indicador 3.2.1.7.1.1); Implantação de sistema de gestão com módulos de alternativas penais, de monitoração eletrônica e de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, assegurando a proteção dos dados pessoais e a interface com os sistemas do CNJ (Indicador 3.2.1.10.1.1); Adequação dos sistemas do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública (Indicador 4.2.2.4.1.1).
Texto: Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
12/08/2026 (00:00)
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