Notícias
Sessão da Terceira Seção marcada para esta qu ...
12/08/2026 (00:00) A sessão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para esta quarta-feira (12 ...Poderes para atuação extrajudicial não limita ...
12/08/2026 (00:00) Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extraj ...Primeira Seção decide que prescrição do fundo ...
12/08/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Lei estadual impede empregada de fundação de ...
12/08/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST rejeitou o pedido de uma empregada pública da extinta Fundação Zoobo ...Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de sa ...
12/08/2026 (00:00) Resumo: O TST definiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar pedidos de saque do FGTS ligados a ...Tribunal recebe lançamento de livro sobre con ...
11/08/2026 (00:00) A apresentação da obra do desembargador Guilherme Peña de Moraes é do presidente do TJRJ e governado ...Centro Cultural recebe Mariana Salomão Carrar ...
11/08/2026 (00:00) Mariana Salomão Carrara concilia a carreira no sis ...Celeridade e prevenção: o papel do Judiciário ...
07/08/2026 (00:00) O direito à saúde e à vida encontra no Poder Judiciário um importante instrumento de garantia quando ...Relatório aponta que medidas protetivas chega ...
07/08/2026 (00:00) O Sistema de Justiça tem concedido com rapidez medidas protetivas de urgência (MPUs). Segundo a pesq ...Podcast Vozes e Direitos debate os impactos d ...
07/08/2026 (00:00) IA é o o tema do novo episódio do podcast Vozes e Direitos A inteligê ...CNJ e TJPR promovem webinário sobre feminicíd ...
07/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na sexta-feira (14/8), o webinário Feminicídio e Persp ...CNJ dialoga com facilitadores de grupos refle ...
07/08/2026 (00:00) A comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em visita técnica ao Tribunal de Justiça do Rio de ...Destrava avança com definição de estratégias ...
07/08/2026 (00:00) O Comitê Executivo Nacional do Programa Destrava, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ...CNJ entrega proposta para desenvolvimento do ...
07/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( ...Centro Cultural promove semana com encontro l ...
07/08/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ) apresenta, de segunda a quinta-feira, 10 a 13 de agosto ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Lei estadual impede empregada de fundação de incorporar gratificação
Resumo:
A 7ª Turma do TST rejeitou o pedido de uma empregada pública da extinta Fundação Zoobotânica do RS para receber uma gratificação por dedicação exclusiva na Secretaria do Meio Ambiente.
O relator do caso destacou que o cargo da profissional não está previsto na lei estadual que criou o benefício.
Para a concessão de vantagens financeiras no serviço público, é necessária uma autorização legal específica.
12/8/2026 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de empregada pública da extinta Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB) de receber uma gratificação destinada a técnicos lotados na Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) do estado. Após a extinção de seu órgão de origem, ela foi lotada na secretaria. Contudo, não há lei específica que preveja a gratificação para seu cargo.
Fundação Zoobotânica foi extinta em 2018
A empregada trabalhou na Fundação Zoobotânica de setembro de 2014 até a extinção do órgão, em outubro de 2018. Com o fim da FZB, o estado determinou que os funcionários passariam a compor um quadro especial vinculado à Sema.
Nesse contexto, a funcionária entendeu que teria direito à Gratificação de Incentivo por Dedicação Exclusiva em Atividade Ambiental (GIDEAA), criada pela Lei Estadual 14.313/2013 aos ocupantes de cargo técnico-científico e técnico de nível médio da Sema. A parcela corresponde a 60% do vencimento básico desses cargos.
Lei não incluía quadro especial
O juízo de primeiro grau negou a pretensão, por constatar que a lei não inclui os empregados do quadro especial como beneficiários da gratificação. Segundo a sentença, não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou ultrapassar os limites indicados em norma que cria uma vantagem financeira.
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento da GIDEAA a partir da data em que a empregada passou a atuar na secretaria. Para o TRT, prevalece o direito fundamental à igualdade e ao princípio da isonomia, uma vez que se trata de uma trabalhadora concursada e atuante na secretaria.
Judiciário não pode conceder aumento sem lei
O relator do recurso de revista do estado, ministro Cláudio Brandão, observou que a decisão do TRT contraria entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante 37, que proíbe o Poder Judiciário de conceder aumentos remuneratórios a servidores públicos sob fundamento de isonomia. Segundo ele, os reajustes salariais e a criação de benefícios financeiros no serviço público dependem de expressa previsão em lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, como determina a Constituição da República (artigo 37, inciso X, alínea ‘d’).
(Guilherme Santos/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-0020433-03.2021.5.04.0018
Receba nossos conteúdos
Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter.
Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os conteúdos são enviados uma vez por dia, em dias úteis.
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
12/08/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
10476134