Notícias
Palestra discutirá cidadania e direitos dos p ...
27/03/2026 (00:00) O Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social (Napjus) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (T ...Reunião une representantes do TJRJ e da Baixa ...
27/03/2026 (00:00) Instituições da Baixada Fluminense se reúnem para tecer rede de enf ...Política de circularidade e manejo sustentáve ...
27/03/2026 (00:00) A construção de uma política nacional de manejo sustentável de resíduos no Judiciário, com foco espe ...Desembargadora fala sobre a Petição Cidadã pa ...
24/03/2026 (00:00) Desembargadora Maria Helena Pinto Machado foi a entrevistada ...Justiça homologa venda da Uni.Co, da American ...
25/03/2026 (00:00) A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro declarou, nesta quarta-feira, 25 de março, a Fan Store Entre ...TJRJ publica revisão do Plano de Logística Su ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) publicou a revisão do Plano de Logística Sustentável ...Presidente do TJRJ participa de debate da Cor ...
25/03/2026 (00:00) Auditório Desembargador José Navega Cretton recebe palestra "Inovações na Prevenção ao Assédio", pro ...Limites da inteligência artificial: professor ...
27/03/2026 (00:00) O professor Lenio Streck e o diretor do Observatório de Pesquisas Felippe de Miranda Rosa, Luã Jung, ...Alerj homenageia desembargadora Adriana Ramos ...
24/03/2026 (00:00) Da esquerda para direita: a atriz Tatiana Tibúrco; a professora de História da UFF Ynaê Lopes; a des ...Fórum de Jacarepaguá promove Círculos de Diál ...
26/03/2026 (00:00) Relações familiares e seus desafios no ambiente familiar serão tema dos Círculos de Diálogo organiza ...Centro Cultural promove seminário com palestr ...
27/03/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), por meio do Observatório de Pesquisas Felippe de Miran ...Literatura: autora de “Um Defeito de Cor” é d ...
25/03/2026 (00:00) Escritora Ana Maria Gonçalves fala durante evento "Do Direito à Literatura", organizado pelo C ...Sistema de reconhecimento facial em Maricá le ...
26/03/2026 (00:00) Um homem foi preso na noite de quarta-feira, 25 de março, após ser reconhecido por um sistema de mon ...Dia da Constituição: o Poder Judiciário na pr ...
25/03/2026 (00:00) O dia 25 de março é dedicado, no Brasil, à celebração da Constituição. Mais do que um marco históric ...Ministro Fachin lança, no RJ, estratégia de a ...
27/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, em 10/4, o Cuidar, estratégia do planoPublicado calendário de sessões do CNJ para o ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias e virtuais para o segun ...Rede de varejo é condenada por racismo recrea ...
27/03/2026 (00:00) Resumo: O TST elevou para R$ 100 mil a indenização a ser paga pela Havan a uma operadora vítima d ...Técnica de radiologia assediada sexualmente p ...
27/03/2026 (00:00) Resumo: Uma técnica de radiologia foi assediada sexualmente por um médico, inclusive com abordage ...Boas práticas: projeto no Paraná promove auto ...
26/03/2026 (00:00) Promover a autonomia e a reconstrução de trajetórias de mulheres em situação de violência doméstica ...Combate à violência política de gênero ganha ...
26/03/2026 (00:00) A ampliação da participação feminina na política necessita de atuação institucional para combater a ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Justiça de Santos declara inexigível multa rescisória de R$ 34 mil
Cobrança considerada abusiva.
A 4ª Vara Cível de Santos declarou inexigível multa rescisória aplicada por companhia de gás após o encerramento regular de contrato. O juízo reconheceu que o consumidor, no caso um condomínio, cumpriu todas as obrigações contratuais, especialmente o aviso prévio de 60 dias, motivo pelo qual a cobrança de cerca de R$ 34 mil foi considerada indevida. Não houve condenação por dano moral.
Segundo os autos, o condomínio mantinha contrato de fornecimento de gás desde 2007, com renovação automática e possibilidade de rescisão imotivada mediante comunicação prévia. Em agosto de 2025, notificou formalmente a empresa sobre a intenção de encerrar o vínculo e apresentou o protocolo de atendimento comprobatório. Apesar disso, meses depois, recebeu cobrança de multa sob alegação de falta de comunicação válida.
Na sentença, o juiz Frederico dos Santos Messias destacou que o encerramento do contrato com aviso prévio é um direito exercido legitimamente e que a multa somente poderia ser aplicada em caso de descumprimento ou rescisão antecipada irregular, o que não ocorreu. "Ainda que se discutisse a validade da cláusula, a sua imposição sucessiva por quase duas décadas, por meio de renovações automáticas, sem a demonstração de novos investimentos ou benefícios concretos ao consumidor, evidencia desvantagem exagerada e onerosidade excessiva, prática vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A fidelidade não pode se converter em um vínculo perpétuo e coercitivo”, fundamentou.
Por outro lado, o magistrado apontou não ter havido dano moral, uma vez que a negativação não foi efetivada, inexistindo abalo à imagem ou prejuízo extrapatrimonial.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 4001212-43.2026.8.26.0562
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
29/03/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
9861537