Segunda-feira
21 de Setembro de 2020 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,29 5,29
EURO 6,27 6,27
LIBRA ES ... 6,85 6,85
PESO (ARG) 0,07 0,07
PESO (URU) 0,12 0,12

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
S&P 500 0,31% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Campinas, SP

Máx
22ºC
Min
16ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Campinas, SP

Máx
18ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Campinas, SP

Máx
26ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Campinas, SP

Máx
30ºC
Min
15ºC
Predomínio de

DECISÃO: Concedida pensão por morte à companheira de ex-servidor público

A companheira de um ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) teve reconhecido, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o direito ao recebimento de pensão em razão do falecimento do companheiro. Entre suas alegações contra a sentença, do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu o benefício, o Incra afirmou que a autora não jaz jus ao benefício, uma vez que ela não foi designada como companheira nos assentamentos funcionais do servidor. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que a “ausência de registro de designação nos assentamentos funcionais do instituidor da pensão não impede o reconhecimento da qualidade de dependente, caso reste demonstrada a união estável”. Segundo a magistrada, a autora obteve êxito em comprovar a união estável com o instituidor da pensão mediante farta prova documental contida nos autos, inclusive contrato de locação, fotografias, declaração da filha do servidor falecido, cópias de IPVA, notas fiscais, atestados médicos e guias de internação em que consta a parte autora como acompanhante, entre outros. Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação nos termos do voto da relatora. Processo nº: 1011581-19.2017.4.01.3400 Data do julgamento: 08/06/2020 Data da publicação: 10/06/2020 LC Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
15/09/2020 (00:00)
Visitas no site:  3091187
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia