Sábado
02 de Julho de 2022 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,31 5,31
EURO 5,53 5,53
LIBRA ES ... 6,40 6,40
PESO (ARG) 0,04 0,04
PESO (URU) 0,13 0,13

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
S&P 500 0,31% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Campinas, SP

Máx
27ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Domingo - Campinas, SP

Máx
27ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Campinas, ...

Máx
25ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Terça-feira - Campinas, S...

Máx
25ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (18)

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para julgamento processos que discutem questões trabalhistas, como o pagamento de horas extras para motoristas externos de transporte de cargas, que prestam serviço de frete, e a validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito não assegurado pela Constituição.Também estão em pauta dois temas ligados à legislação sobre trânsito: a proibição da venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos nas margens de rodovias federais e a recusa de motorista a fazer teste de bafômetro.Confira todos os temas pautados para julgamento. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381Relator: ministro Gilmar MendesAutora: Confederação Nacional do Transporte (CNT) x Tribunal Superior do Trabalho (TST)A ação questiona decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais. O relator concedeu medida cautelar para suspender todos os processos que versem sobre a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas. Saiba mais aqui.Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633 - Repercussão geralRelator: ministro Gilmar MendesMineração Serra Grande S.A. x Adenir Gomes da SilvaO recurso discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e trabalho (horas in itinere). A empresa sustenta que, ao negar validade à cláusula do acordo coletivo de trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ultrapassou o princípio constitucional da prevalência da negociação coletiva. Saiba mais aqui.Recurso Extraordinário (RE) 1224374 - Repercussão geralRelator: ministro Luiz FuxDepartamento de Trânsito do Rio Grande do Sul x Joel Porn de FreitasO colegiado vai discutir a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool (bafômetro). O recurso foi interposto contra decisão que considerou a medida inconstitucional, por restringir o exercício dos direitos de liberdade e de não autoincriminação. Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4017Relator: ministro Luiz FuxConfederação Nacional do Comércio (CNC) e Associação Brasileira das Empresas de Gastronomia, Hospedagem e Turismo x Presidente da RepúblicaAs entidades contestam dispositivos da Medida Provisória 415/2008, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Segundo a CNC, a mudança das regras, sem justificativa ponderável para a paralisação completa de uma atividade econômica, representa intervenção indevida na ordem econômica. Sobre o mesmo tema, será julgada, em conjunto, a ADI 4103. Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396Relator: ministro Nunes MarquesConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e Congresso NacionalAção contra o artigo 4º da Lei 9.527/1997, que afastou a aplicação das disposições do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) aos advogados da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e das autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. Saiba mais aqui.Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1100Relator: ministro Luís Roberto BarrosoGovernador do Rio de Janeiro x Assembleia Legislativa do RJAção contra dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que autoriza militares do estado a acumular, na administração pública, dois empregos privativos de profissionais de saúde. Saiba mais aqui.
18/05/2022 (00:00)
Visitas no site:  5336841
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia