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Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.082.712, 2.082.999, 2.072.985, 2.117.779 e 2.073.005, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal.Os acórdãos estabelecem o cabimento da remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio ou o nível de ensino avaliado antes do início do cumprimento da pena, não sendo cabível nova remição quando a aprovação em exame ou a conclusão de nível de ensino já tenha sido integralmente utilizada para remição anteriormente concedida na mesma execução penal.Plataforma A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas, por palavras-chaves e vários outros critérios.A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil – CPC), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
28/07/2026 (00:00)
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