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Cumprimento de decisões da Corte IDH exige ação dos tribunais nacionais
As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) somente alcançam plena efetividade quando incorporadas à atuação cotidiana dos tribunais nacionais. Foi essa a mensagem principal do presidente da Corte IDH, o jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, durante o encerramento da terceira edição do curso internacional Cumprimento de Sentenças da Corte IDH e Políticas Públicas para Sua Implementação, realizado nesta sexta-feira (26/6), na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A iniciativa foi promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ao abordar o papel do Poder Judiciário na proteção dos direitos humanos, Mudrovitsch afirmou que o modelo constitucional brasileiro já não comporta uma visão isolada do Direito, uma vez que a Constituição Federal incorporou a abertura da ordem jurídica nacional ao Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. “A opção brasileira em 1988 foi por uma ordem jurídica centrada na dignidade da pessoa humana e aberta aos tratados de direitos humanos que soberanamente ratificamos. E o controle de convencionalidade é uma peça-chave desse fenômeno”, disse.
Segundo ele, o controle de convencionalidade representa um instrumento do Estado indispensável para assegurar a aplicação dos compromissos internacionais assumidos pelo país. “Não se trata de uma imposição externa, mas de um imperativo da própria ordem constitucional e de um patrimônio comum dos povos da região”, disse. “E percebo que há um desejo coletivo no nosso país de avançar não somente ao cumprimento das sentenças, mas principalmente na criação de uma cultura de respeito aos direitos humanos”, completou.
Leia mais: Fachin reafirma fortalecimento de direitos humanos em curso para magistratura e funcionários da Corte IDH
Da decisão à transformação
Ao longo dos cinco dias de curso, especialistas brasileiros e estrangeiros defenderam que o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana exige mais do que decisões judiciais: requer políticas públicas capazes de transformar determinações judiciais em mudanças concretas na vida da população. Ainda na cerimônia de encerramento do curso, o secretário-executivo da Enfam, Leonardo Peter, ressaltou que a implementação das decisões internacionais depende de planejamento, monitoramento e fiscalização permanente.
“O monitoramento e a fiscalização das decisões do sistema interamericano são passos cruciais para a garantia de que reparações e transformações estruturais propostas pela Corte possam ser efetivadas, impactando positivamente a vida das pessoas e fortalecendo o Estado de Direito em nossos países”, destacou Peter, para a plateia composta por brasileiros e estrangeiros.
Citando a Recomendação CNJ n. 168/2026, que institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e orienta magistrados brasileiros sobre a observância da jurisprudência interamericana, Peter ressaltou a ideia “que atravessa fronteiras” de que toda juíza e todo juiz nacional são, também, juízes interamericanos, reforçando a integração da Justiça interamericana.
“Compartilhamos não apenas um continente, mas uma história de desafios comuns e, acima de tudo, um compromisso inabalável com a proteção e a promoção dos direitos humanos. Essa compreensão amplia o nosso papel e reforça nosso compromisso comum”, afirmou.
Formação voltada à implementação
A terceira edição do curso reuniu 90 participantes, entre magistrados, membros do sistema de justiça e especialistas de persos países das Américas para discutir estratégias de implementação das decisões da Corte IDH. A programação incluiu conferências, seminários e oficinas sobre todas as etapas do ciclo das políticas públicas, desde sua formulação até a avaliação dos resultados.
Para os participantes, a formação foi além dos cursos tradicionais da magistratura ao aproximar a atividade jurisdicional da gestão pública.
Juiz de execução penal do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Flávio Oliveira Lauande afirmou que o curso permitiu compreender melhor como as políticas públicas são estruturadas e de que forma elas podem contribuir para o cumprimento das decisões internacionais.
“Passamos a entender como as políticas públicas são formuladas e implementadas. Isso amplia nossa visão sobre a atuação do Judiciário e nos permite compreender que a efetividade das decisões também depende desse diálogo com a gestão pública”, disse o magistrado que, em 2022, teve uma de suas decisões premiada na categoria Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, no Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos promovido pelo CNJ.
Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), Carolina Cauduro Dias de Paiva também destacou a ampliação da compreensão sobre o papel institucional do Poder Judiciário. Com quase 14 anos de magistratura, ela avalia que esse conhecimento fortalece a capacidade de implementação das decisões da Corte Interamericana e de promoção dos direitos fundamentais.
“Compreendemos que o papel do Judiciário vai além da prolação da sentença. Ao conhecer todo o ciclo das políticas públicas, conseguimos identificar como a atuação institucional da Justiça pode contribuir para o cumprimento das decisões da Corte Interamericana e para a efetivação dos direitos fundamentais”, concluiu.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
26/06/2026 (00:00)
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