Notícias
Juiz que consumiu bebida alcóolica durante au ...
18/08/2026 (00:00) O magistrado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Milton Lívio Lemos Salles vai continuar a ...Corregedor nacional de Justiça faz balanço de ...
18/08/2026 (00:00) A atuação do ministro Mauro Campbell Marques como corregedor nacional de Justiça encerrou-se durante ...CNJ recebe ex-jogador Raí para avançar em par ...
18/08/2026 (00:00) O ex-jogador e campeão mundial de futebol Raí esteve no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta ter ...Tribunal reinaugura obra de Vallandro Keating
18/08/2026 (00:00) Memória e filosofia se encontram no mural O Homem é a Medida de Todas as Coisas, de Vallandro Keatin ...Desembargador do TJRJ é mantido afastado de p ...
18/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por unanimidade, nesta terça-feira (18/8), o afastam ...CNJ instala Câmara de Apoio Técnico para fort ...
18/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou, nesta segunda-feira (17/8), em Brasília (DF), a Câmar ...Mudança cultural no Poder Judiciário consolid ...
18/08/2026 (00:00) O consumo de papel pelos tribunais brasileiros reduziu 14% em 2025 quando comparado com o ano anteri ...CNJ propõe regulamentação de grupos reflexivo ...
18/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (18/8), durante a 12ª Sessão Ordi ...Mediação contribui para solução de conflito e ...
18/08/2026 (00:00) Uma experiência de mediação realizada na Comarca de Mendes demonstrou, na prática, o potencial dos m ...Pena Justa: Horizontes Culturais é destaque e ...
18/08/2026 (00:00) O Horizontes Culturais, iniciativa doFachin defende a transparência do Judiciário ...
18/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (18/8), durante a 12ª Sessão Ordinári ...Em cerimônia nesta terça (18), Biblioteca STJ ...
18/08/2026 (00:00) A Biblioteca STJ-Enfam realiza, nesta terça-feira (18), às 10h30, a cerimônia de incorporação ao se ...STJ lança obra coletiva em homenagem aos 20 a ...
18/08/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (18), o lançament ...Gratuidade de justiça para empresas e agrotóx ...
18/08/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou aAdvogado de banco consegue restabelecer salár ...
18/08/2026 (00:00) Resumo: O TST manteve decisão que restabeleceu o salário de um advogado da Caixa após reconhec ...MPF apoia campanha da Justiça do Trabalho con ...
14/08/2026 (00:00) 14/08/2026 - Com o objetivo de garantir o direito de liberdade de voto dos eleitores, o Ministéri ...Pesquisa patrimonial ajuda Justiça do Trabalh ...
17/08/2026 (00:00) 17/8/2026 - Quando uma decisão trabalhista não é cumprida espontaneamente, a Justiça do Trabalho in ...‘Justiça do Trabalho em 2032’ marca início da ...
14/08/2026 (00:00) 13/08/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho ( ...Produtor rural deverá permanecer em ‘lista su ...
18/08/2026 (00:00) Resumo: A fiscalização encontrou sete trabalhadores sem registro, alojados em barraco precário ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda Turma valida eliminação de candidato a policial penal com histórico social incompatível
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi legal a exclusão de candidato em concurso público para o cargo de policial penal (antigo agente penitenciário) na fase de sindicância da vida pregressa, investigação social e funcional, baseada em registros de ocorrências policiais, procedimentos criminais arquivados, casos com punibilidade extinta e inquérito policial em curso.
Leia também:
STJ sedia seminário internacional sobre Lei Geral de Proteção de DadosMantida exclusão de candidato a escrivão de polícia que respondia a ação penal sem condenação definitivaApós ser eliminado do certame, o candidato impetrou mandado de segurança alegando que nunca havia sido condenado criminalmente e que só tinha em seu passado a decretação de uma medida protetiva. Ele admitiu a existência de alguns inquéritos, mas destacou que a punibilidade já havia sido extinta.O juízo concedeu liminar para que o candidato participasse do curso de formação, porém o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) revogou a medida, o que levou à interposição de recurso no STJ.Inquérito policial e casos arquivados devem ser considerados para funções sensíveisO relator na Segunda Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que o levantamento da vida do candidato apontou seu envolvimento em persos ilícitos – casos de lesão corporal, ameaça, posse de drogas, calúnia, violência contra a mulher e outros –, além de um inquérito policial em curso para apurar violência doméstica. De acordo com o ministro, mesmo diante do arquivamento, da baixa dos processos ou da extinção da punibilidade, tais acontecimentos não podem ser simplesmente desconsiderados.Bellizze reconheceu que, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 22 da repercussão geral, a simples existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou ação penal não basta para a eliminação de candidato em concurso público na fase de investigação social. A regra é que apenas condenações penais com trânsito em julgado impeçam o ingresso na carreira pública. Contudo, o ministro ressaltou que há exceções para carreiras da segurança pública, entre outras que lidam diretamente com a vida e a liberdade da população, pois os critérios são mais rigorosos e exigem do julgador que avalie as circunstâncias específicas de cada caso.Investigação social avalia mais do que antecedentes criminaisSegundo o relator, a jurisprudência do STJ considera que a investigação social deve avaliar não apenas a existência de infrações penais, mas também a conduta moral e social do candidato ao longo da vida, mesmo em casos de arquivamento ou extinção de punibilidade. O objetivo – prosseguiu – é avaliar se o padrão de comportamento é compatível com cargos que exijam lisura e probidade.Assim, ao negar provimento ao recurso, o ministro considerou que não houve violação ao princípio da presunção de inocência, já que não se discute culpa penal no caso, mas idoneidade moral. Em sua avaliação, o histórico comportamental do candidato é incompatível com o padrão ético e funcional exigido para o cargo pretendido.Leia o acórdão no RMS 77.518.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
18/08/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
10510218