Notícias
STJ debate proteção à infância com supremos t ...
28/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esteve presente, nesta quarta-feira (28), na XIV Conferência do ...Resposta da Justiça do Trabalho sobre casos d ...
28/10/2026 (00:00) 28/10/2026 - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vieira de Mello Filho, afirmou, n ...TST mantém indenização a irmã de trabalhador ...
28/10/2026 (00:00) Resumo: A SDI-1 do TST manteve a condenação da Energisa Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ ...Montadora é condenada por fornecer chuveiros ...
28/10/2026 (00:00) Resumo: Um operário da GM pediu indenização por ter de tomar banho em chuveiros coletivos sem ...REJuriSTJ recebe artigos científicos até 10 d ...
28/10/2026 (00:00) A Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuriSTJ) está com prazo aberto par ...Trabalho, estudo, leitura e amamentação: repo ...
28/10/2026 (00:00) Prevista no artigo 126 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a remição permite que pessoas pres ...Falta de análise de provas favoráveis à defes ...
28/10/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que, por considerar não se ...Inscrições no Prêmio CNJ Memória do Poder Jud ...
27/10/2026 (00:00) Para reconhecer e valorizar as histórias que remontam a trajetória do Poder Judiciário e revelam cam ...Novas regras para transparência e segurança à ...
27/10/2026 (00:00) A cessão de créditos de precatórios poderá passar a seguir regras nacionais mais rígidas de transpar ...Serventias desacumuladas serão excluídas de c ...
27/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, excluir de edital de concurso público rea ...TST fixa duas novas teses vinculantes
27/10/2026 (00:00) 27/10/2026 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada n ...Quem protege quem trabalha por aplicativos? B ...
27/10/2026 (00:00) 27/10/2026 - O trabalho por aplicativos precisa garantir proteção social, trabalhista e previdenc ...Webinário sobre autodeclaração indígena e qui ...
27/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta quarta-feira (28/10), das 14h às 18h, o webinári ...Resolução aprovada pelo CNJ e CNMP busca enfr ...
27/10/2026 (00:00) A falta de vagas em creches e pré-escolas leva milhares de famílias a recorrer à Justiça. Embora gar ...Programa Esperança Garcia: doe livros e espal ...
27/10/2026 (00:00) Um livro pode abrir caminhos e transformar vidas. O Programa Esperança Garcia do Superior Tribunal ...STJ Notícias destaca as primeiras condenações ...
27/10/2026 (00:00) O programa STJ Notícias desta semana destaca as primeiras condenações relacionadas à Operação Faroes ...Alteração de paternidade em registro civil de ...
27/10/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da paternidade no regis ...Nancy Andrighi completa 50 anos de magistratu ...
27/10/2026 (00:00) Em 2026, a ministra Nancy Andrighi celebra meio século de magistratura e 27 anos no Superior Tribun ...Faltas aplicadas a faxineira por atestados se ...
27/10/2026 (00:00) Resumo: A 5ª Turma do TST considerou válida a norma coletiva que exige a CID em atestados médi ...Profissionais de 48 tribunais fazem formação ...
26/10/2026 (00:00) Cento e vinte servidores e servidoras de 48 tribunais brasileiros encerraram na sexta-feira (23/10) ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Resolução aprovada pelo CNJ e CNMP busca enfrentar falta de vagas em creches
A falta de vagas em creches e pré-escolas leva milhares de famílias a recorrer à Justiça. Embora garantam a vaga de uma criança, as decisões judiciais inpiduais nem sempre resolvem a insuficiência de vagas e podem alterar a ordem de atendimento de outras famílias que aguardam na fila.
Para enfrentar essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (27/10), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026, uma resolução que orienta a atuação do Judiciário e do Ministério Público na busca de soluções coletivas para a demanda por vagas em creches.
A medida integra o Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (Pipa), voltado à proteção dos direitos de crianças com até seis anos de idade. Elaborada conjuntamente pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a resolução prevê medidas para aprimorar a gestão das listas de espera, acompanhar a expansão da rede de ensino e identificar problemas estruturais na oferta de educação infantil. A proposta também foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do CNMP, no mesmo dia.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a medida representa um avanço na proteção do direito à educação infantil. “Estamos cumprindo uma obrigação constitucional, eis que a Constituição assegura o direito à educação infantil e impõe ao Estado o dever de conferir prioridade absoluta à proteção das crianças”, afirmou.
Durante a apreciação da proposta no CNMP, Fachin ressaltou que a repetição de ações inpiduais pode revelar falhas na execução das políticas públicas. “Não podemos permitir que o acesso à educação infantil dependa exclusivamente da capacidade de uma família procurar um advogado, acionar a Defensoria Pública ou obter uma decisão judicial”, declarou.
O procurador-geral da República e presidente do CNMP, Paulo Gonet, destacou que a resolução busca conciliar os direitos inpiduais com soluções mais abrangentes. “A resolução conjunta representa um avanço na garantia desse direito ao fortalecer a atuação institucional integrada e conciliar a tutela dos direitos inpiduais com a construção de soluções coletivas e estruturantes”, afirmou.
Relator da proposta no CNJ, o conselheiro Fabio Esteves ressaltou que a insuficiência de vagas afeta toda a organização familiar. Segundo ele, há 866 obras com dificuldades de conclusão, em todo o país, relacionadas à educação infantil, que representam um potencial de mais de 182 mil vagas. “Quando estamos falando de vagas em creches, estamos falando de uma construção que alcança a família como um todo”, afirmou.
Atendimento mais igualitário
Uma das diretrizes da resolução é evitar que o ajuizamento de uma ação resulte, por si só, em tratamento privilegiado na distribuição das vagas. Para determinar uma matrícula imediata, o magistrado deverá considerar a posição da criança na lista de espera, os critérios públicos de prioridade, a disponibilidade de vagas e eventuais situações de urgência ou vulnerabilidade.
A regra não impede decisões urgentes em situações excepcionais, como grave vulnerabilidade ou descumprimento de prioridades legais. A proposta também orienta que a ampliação da oferta respeite padrões de qualidade, incluindo infraestrutura adequada, acessibilidade, alimentação, segurança e profissionais da educação.
Transparência das filas e planejamento de vagas
A resolução também fortalece a fiscalização das listas de espera. Juízes e membros do Ministério Público poderão exigir dos gestores públicos diagnósticos atualizados sobre a demanda por vagas, com informações sobre o número de crianças que aguardam atendimento, os critérios de prioridade e a capacidade das unidades educacionais. Os dados deverão subsidiar a fiscalização das listas de espera e a identificação dos territórios com maior necessidade de ampliação da oferta.
A resolução também orienta o acompanhamento dos planos de expansão da educação infantil. O Judiciário e o Ministério Público deverão estimular e, quando cabível, exigir planos com metas anuais de criação de vagas, cronogramas, fontes de financiamento e indicação das unidades a serem construídas, ampliadas ou reestruturadas. A execução poderá ser monitorada por meio de indicadores e prestação de contas.
Soluções coletivas para demandas repetitivas
Para enfrentar a repetição de ações judiciais sobre falta de vagas, a resolução orienta as unidades judiciárias a identificar demandas semelhantes que possam indicar problemas estruturais. Nesses casos, o magistrado poderá comunicar o Ministério Público e promover a cooperação entre órgãos judiciais e instituições de controle.
A atuação poderá envolver audiências públicas, compartilhamento de informações, acordos e procedimentos coletivos para enfrentar as causas da insuficiência de vagas, sem impedir a análise de pedidos inpiduais urgentes.
A resolução ainda prevê que os tribunais avaliem a criação de equipes técnicas, mecanismos de cooperação e painéis de monitoramento da judicialização da educação infantil, para subsidiar a atuação do sistema de justiça com dados verificáveis e acompanhar os resultados das medidas adotadas.
Processo relacionado: Ato Normativo n. 0006429-02.2026.2.00.0000
Acesse o vídeo da Sessão:
Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Geovana Lima
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 90
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
27/10/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
10842028