Quinta-feira, 
31 de Outubro de 2024 - 

Menu

Acompanhe seu processo

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

30/10/2024 - 14h10Congresso Diálo ...

 30/10/2024 (00:00) A palestra integrou o congresso Diálogo de Cortes: a complementaridade entre a ordem jurídica brasil ...

30/10/2024 - 12h573ª Vice-Presidê ...

 30/10/2024 (00:00) A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário d ...

30/10/2024 - 10h47Banco é condena ...

 30/10/2024 (00:00) Fraude foi sido comprovada por perícia na assinatura do contrato ( Crédito : Imagem Ilustrativa ) ...

Evento vai apresentar boas práticas em equida ...

 30/10/2024 (00:00) Iniciativas de equidade racial promovidas em vários tribunais brasileiros serão apresentadas e debat ...

5ª Jornada de Leitura no Cárcere começa na pr ...

 30/10/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Observatório do Livro e da Leitura, realiza ...

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
LIBRA ES ... 6,19 6,20
PESO (ARG) 0,01 0,01
PESO (URU) 0,12 0,12

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
S&P 500 0,31% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Previsão do tempo

Segunda-feira - Campinas...

Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado

Terça-feira - Campinas,...

Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Campinas,...

Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Campinas, SP

Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Relator inicia voto em ação contra mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (15) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) contra alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O relator, ministro Alexandre de Moraes, iniciou a leitura de seu voto e prosseguirá sua argumentação na sessão de quinta-feira (16). Ao longo da sessão, ele considerou que algumas mudanças feitas na lei são inconstitucionais.É o caso, por exemplo, do trecho que restringe a perda da função pública somente ao cargo ocupado pelo gestor no momento do ato de improbidade. Para o ministro, a alteração tornaria a punição ineficaz, uma vez que bastaria o gestor trocar de cargo público para não ser atingido por ela.Outra mudança considerada inconstitucional é a regra que afasta a improbidade nas situações em que a conduta do investigado tenha se baseado em entendimento controvertido ou minoritário de juízes ou tribunais. O relator argumenta que a mudança criaria uma “cláusula aberta de exclusão de ilicitude” para a prática de atos de improbidade.Independência entre ação penal e de improbidadeO ministro Alexandre de Moraes também propôs uma interpretação para o trecho que impede o trâmite da ação de improbidade em caso de absolvição criminal do gestor. No seu entendimento, como se trata de dois tipos diferentes de processos , o resultado da ação penal não deve guiar o andamento da ação de improbidade, que é um processo cível. A seu ver, a ação de improbidade só seria atingida no caso de o gestor ser absolvido por comprovada ausência de materialidade e autoria.Processo relacionado: ADI 7236
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
15/05/2024 (00:00)
Voltar
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  7858278
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.