Notícias
Nota à imprensa
18/06/2026 (00:00) A partir de solicitação do ministro Paulo Sérgio Domingues, foi determinada pela Presidência do Supe ...STF retira suspensão de processos sobre pejot ...
18/06/2026 (00:00) 18/6/2026 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou a suspensão dos ...CNJ apresenta Programa Justiça Plural ao TJMA
18/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), oProcesso penal e inteligência artificial são ...
18/06/2026 (00:00) O auditório da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) recebeu, na segunda-f ...Reunião da Cojes dá destaque à consolidação d ...
18/06/2026 (00:00) A desembargadora Maria Helena Pinto Machado (ao centro da mesa) presidiu a sessão A Comissão Judici ...Museu da Justiça promove debate sobre históri ...
18/06/2026 (00:00) Diretora do Museu da Justiça do Rio, Siléia Macieira, fala durante atividade do Circuito Centenário ...Justiça brasileira se mobiliza para cumprimen ...
18/06/2026 (00:00) Como transformar decisões internacionais de direitos humanos em realidade e em políticas públicas ef ...Inscrições para o 2º Prêmio Eficiência Tribut ...
18/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou o prazo de inscrições para oCNJ lança curta-metragem após Corte IDH decla ...
18/06/2026 (00:00) O reconhecimento do cuidado como um direito humano pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Co ...Formulário do e-NatJus identifica pedidos de ...
18/06/2026 (00:00) Os juízes e as juízas que atuam em processos de saúde podem identificar os casos de doenças raras ao ...Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre prov ...
18/06/2026 (00:00) Está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.188 do Superior Tribunal ...Quando o Jogo Sai do Controle: confira o novo ...
18/06/2026 (00:00) O futebol sempre foi movido pela paixão das torcidas e pela rivalidade entre os times. Nos últimos ...Museu da Justiça promove encontro para valori ...
17/06/2026 (00:00) Figuras maternas não apenas cuidadoras, mas referências de força e caráter. O protagonismo e as traj ...Ação social no Fórum Central amplia acesso a ...
17/06/2026 (00:00) Esta foi a segunda edição da ...Justiça do Trabalho inicia atendimentos a com ...
17/06/2026 (00:00) 17/6/2026 - Antes mesmo da abertura dos portões da Escola Indígena Jorge Iaparrá, na Aldeia Manga, ...Encerramento da II Semana da Pauta Verde prom ...
17/06/2026 (00:00) Fórum de Paraty realizou cerimônia de ...2º Congresso STJ da Primeira Instância Federa ...
17/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça concluiu, nesta quarta-feira (17), o 2º Congresso STJ da Primeira Ins ...Território Quilombola de Alcântara recebe reg ...
17/06/2026 (00:00) A entrega do registro imobiliário do título de domínio do Território Quilombola de Alcântara, que ab ...CNJ capacita mais de mil pessoas para aplicar ...
17/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, entre 28 de maio e 10 de junho, a segunda edição do c ...Pena Justa: CNJ realiza formação sobre inspeç ...
17/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nova capacitação nacional sobre inspeções judiciais em ...Centro Cultural debate direitos trans e socie ...
17/06/2026 (00:00) Evento foi realizado no palco do Auditóri ...Petição Cidadã ganha novos formulários para a ...
17/06/2026 (00:00) Bem recebida pelo público, a Petição Cidadã, ferramenta digital que permite qualquer pessoa enviar s ...Podcast STJ No Seu Dia discute marcas e indic ...
17/06/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Justiça declara direito de resposta a deputada federal trans após ofensas de apresentador
Falas proferidas em rede nacional.
A 2ª Vara Cível Central declarou o direito de resposta a deputada federal trans que foi ofendida por apresentador de televisão. A emissora deverá veicular o vídeo de resposta no mesmo programa em que se deu a ofensa, com igual destaque e horário.
Segundo o processo, o apresentador questionou a legitimidade da autora, mulher trans, para ser presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, utilizando argumentos estritamente biológicos e discriminatórios, como o de que "mulher para ser mulher tem que ter útero" e que que "ela não é mulher, ela é trans".
Na sentença, o juiz Andre Della Latta Cartaxo apontou que, ao negar reiteradamente a condição de mulher da autora, sob argumento de que teria corpo biologicamente distinto, o apresentador não externou mera opinião pessoal, mas deslegitimou a própria personalidade da deputada e atingiu indiretamente outras mulheres, constituindo conduta apta a perpetuar persas formas de violência misógina e transfóbica. “Não houve uma crítica aos seus projetos de lei, ao desempenho da autora como parlamentar ou ao seu preparo formal para assumir a presidência de uma comissão, mas, sim, uma desqualificação pessoal, expondo condições mais íntimas de sua identidade e atingindo-a não mais como autoridade, mas como pessoa”, escreveu.
O magistrado também citou tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual pessoas transgênero têm direito subjetivo à alteração de prenome e classificação de gênero no registro civil, e destacou que “não se pretende que o apresentador tenha a mesma visão de mundo e opinião da deputada federal”. “A alteridade faz parte da democracia e é saudável para a construção de uma sociedade verdadeiramente plural e fraterna. O que se reprime, entretanto, não é a pergência, mas o modo como foi externada em plena rede nacional. Ofensa não é opinião, é ato ilícito”, concluiu.
Cabe recurso da sentença.
Processo nº 4085717-92.2026.8.26.0100
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
17/06/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
10239753