Notícias
Biblioteca STJ-Enfam incorpora acervo dos pro ...
06/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, na manhã do dia 13 de outubro, um seminário em homenag ...Justiça social e trabalho decente serão tema ...
06/10/2026 (00:00) A superação da situação de rua passa, especialmente, pela promoção do acesso à qualificação e ao mer ...Corregedoria-Geral publica ata de correição n ...
06/10/2026 (00:00) 6/10/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou a ata de correição ordiná ...Indústria têxtil responderá por dívida de emp ...
06/10/2026 (00:00) Resumo: Uma indústria têxtil contratou uma facção para produzir suas roupas, mas a Justiça rec ...Informativo destaca imposto de renda em opera ...
06/10/2026 (00:00) A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou aSTJ Notícias: discussão sobre tráfico de drog ...
06/10/2026 (00:00) Entre os destaques do programa STJ Notícias desta semana está o Tema 1.431 dos recursos repetitivos ...TST promove intercâmbio entre Brasil e Aleman ...
05/10/2026 (00:00) 5/10/2026 - As transformações provocadas pelas plataformas digitais nas relações de trabalho colo ...STJ retoma julgamento sobre exploração de pet ...
05/10/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar, no dia 14 de outubro, o julgame ...Julgamento com perspectiva antidiscriminatóri ...
05/10/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST determinou a reintegração de um professor idoso demitido durante o tr ...TST recebe manifestações sobre adicional de i ...
05/10/2026 (00:00) 5/10/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, ...Relatório de gestão mostra alta de produtivid ...
02/10/2026 (00:00) 2/10/2026 - O ministro Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, aprese ...Fiscalização de Tribunais de Contas na implem ...
02/10/2026 (00:00) Um acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Membros dos Tr ...Tribunal regulamenta sessões virtuais especia ...
02/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou aCotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Emissora é responsabilizada pela exposição de criança sem autorização dos pais
Fixada indenização por violação de direito de imagem.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto que condenou emissora de televisão e afiliada a indenizarem criança e os pais dela pela pulgação não autorizada da imagem do menino em reportagem. A reparação foi fixada em R$ 16 mil para a criança e R$ 5 mil para cada genitor.
Segundo os autos, a equipe de jornalismo colocou uma pipa no ar e orientou o jovem a segurar a linha para compor a gravação de uma matéria sobre os perigos de crianças empinarem pipas. Os pais não foram consultados nem autorizaram a exposição da imagem.
No recurso, as apelantes defenderam o caráter educativo da matéria e alegaram que a condenação representaria restrição à liberdade de imprensa. Porém, o relator do recurso, desembargador Enio Zuliani, afirmou que o direito de preservação da imagem de crianças e adolescentes é praticamente absoluto, só podendo ser minimizado ou excluído com autorização expressa dos responsáveis. “Não importa que não tenha sido pulgado algum fato injurioso ou prejudicial ao nome do menor e seus familiares, exatamente porque a preservação da imagem independe do fim a que se destina e o único fator que dá juridicidade a exposição da criança é a autorização dos pais, competindo lembrar que a proteção do direito de imagem não está associada a violação da honra. Decorre simplesmente da exposição do retrato do inpíduo”, salientou.
O magistrado também apontou que não é possível excluir a emissora principal da obrigação de indenizar, uma vez que são empresas do mesmo grupo, e enfatizou que não existe excludente capaz de anular o direito dos autores, uma vez que o exercício da imprensa possui limites que a própria lei estabelece, “priorizando uma criança indefesa contra as agendas informativas que buscam patrocínio, publicidade e aumento da audiência”. “Se a requerida não conscientizou a sua licenciada de Rio Preto a respeitar direitos de imagem e não blindou a imagem da criança com borrões que impedissem a sua identificação, responde pela ilicitude.”
Completaram o julgamento, de votação unânime, os desembargadores Alcides Leopoldo e Marcia Dalla Déa Barone.
Apelação nº 1052724-16.2022.8.26.0576
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
06/10/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
10734415