Notícias
Supervisora acusada sem provas de receber pro ...
12/06/2026 (00:00) Resumo: Uma supervisora administrativa foi demitida por justa causa, acusada de participar de ...Corregedor nacional de Justiça acompanha 3ª e ...
12/06/2026 (00:00) A 3ª edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac) ocorre, na tarde deste domingo (14/6), nas 27 cap ...Comprador de imóvel tem legitimidade para exi ...
12/06/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imob ...Quarta Turma terá duas sessões na próxima ter ...
12/06/2026 (00:00) Na próxima terça-feira (16), às 13h50, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará con ...Empresa poderá recorrer em processo de anteci ...
12/06/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST permitiu que a JBS recorra de uma decisão que a obrigava a fornecer ant ...Fachin indica equilíbrio na atuação do Estado ...
11/06/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Eds ...STF promove evento com escuta e conscientizaç ...
11/06/2026 (00:00) Em comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, o Supremo Tribunal Federal ...Programas institucionais da Justiça do Trabal ...
11/06/2026 (00:00) 11/6/2026 - Os programas institucionais que compõem a Política Nacional do Trabalho Decente têm e ...Nota da Corregedoria Nacional de Justiça: cas ...
11/06/2026 (00:00) O corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, informa que a Corregedoria Nacion ...CNJ e OAB debatem medidas para acelerar e pad ...
11/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma série de debates para atualizar as regras de gestão ...CNJ altera horário de funcionamento nos dias ...
11/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá seu horário de atendimento ao público alterado nos dias 19 ...Nova edição da obra de Amaro Cavalcanti sobre ...
11/06/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no próximo dia 23, o lançamento de ...O Futebol e o STJ: do Campo ao Tribunal. Nova ...
11/06/2026 (00:00) Quando o assunto ultrapassa as quatro linhas do campo de futebol, entra em cena outro tipo de juiz. ...Terceira Turma antecipa sessão da próxima ter ...
11/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Terceira Turma marcada para ...2º Congresso STJ da Primeira Instância Federa ...
11/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça vai sediar, entre os dias 15 e 17 de junho, o 2º Congresso STJ da Pr ...Além do processo eletrônico: Brasil e Alemanh ...
10/06/2026 (00:00) 10/6/2026 - Como garantir que uma decisão judicial proferida hoje continue íntegra, acessível e j ...Repetitivo discute conceito de contemporaneid ...
10/06/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.004.109, 1.80 ...Página de Repetitivos traz teses sobre dispen ...
10/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dePodcast STJ No Seu Dia discute entendimentos ...
10/06/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda os principais entendimentos do Superior Tribunal d ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação inpidual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento.De acordo com o processo, o comprador de um lote ajuizou ação de obrigação de fazer contra a construtora responsável pelo loteamento, requerendo a conclusão das obras de infraestrutura nas áreas comuns, que estavam atrasadas. O juízo condenou a empresa a finalizar as obras e aplicou multa contratual pelo atraso na sua entrega. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), embora tenha reconhecido que o direito discutido tinha natureza coletiva, reafirmou a legitimidade do comprador para o ajuizamento da ação inpidual.No recurso ao STJ, a construtora alegou que o comprador não teria legitimidade para defender direitos coletivos e requereu que o processo fosse extinto sem resolução do mérito, sustentando que o direito discutido era transinpidual e inpisível e deveria ser tutelado mediante legitimação extraordinária.Direito coletivo, mas com possibilidade de ação inpidualA ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a obra em área comum configura direito coletivo em sentido estrito, por afetar igualmente todos os proprietários das unidades do condomínio, característica que evidencia seu caráter transinpidual e inpisível.Por outro lado, a relatora ressaltou que nada impede que o particular busque inpidualmente a tutela jurisdicional para exigir o cumprimento da obrigação, já que o inadimplemento também repercute em sua esfera particular. "Embora se trate de direito coletivo em sentido estrito, o inpíduo adquirente da unidade condominial possui legitimidade ativa para ajuizar ação de obrigação de fazer, com o fim de que seja realizada a referida obra", reconheceu a ministra.Proteção do consumidor no acesso à JustiçaSegundo a relatora, o sistema de proteção ao consumidor tem lógica própria e métodos distintos do direito civil tradicional. Para ela, esse sistema busca "a redução dos obstáculos objetivos e subjetivos de acesso à Justiça e a ampliação das regras de legitimação para agir, facilitando-se o acesso coletivo à Justiça".Nancy Andrighi explicou que, de acordo com a lógica do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a tutela coletiva não exclui a possibilidade de o consumidor ingressar inpidualmente em juízo quando há violação de seu direito. Ela afirmou que o inadimplemento da construtora representa vício de qualidade ou entrega incompleta do objeto principal do contrato de compra e venda, o que repercute diretamente no valor da unidade adquirida pelo autor da ação e no exercício do seu direito de propriedade.A ministra também apontou que, conforme os artigos 30 e 35 do CDC, o fornecedor está obrigado a entregar o que foi anunciado na propaganda de um produto ou serviço e, nos casos de recusa, é assegurado ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da obrigação.No caso em discussão, a relatora explicou que a legitimidade do comprador é ainda mais evidente porque o contrato de compra e venda previa a execução de obras de infraestrutura nas áreas comuns – obrigação assumida e não cumprida pela empresa.Leia o acórdão no REsp 2.219.808.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
12/06/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
10210030