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20/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, nesta quinta-feira (20/8), os vencedores do 3º Prêmio ...CNJ e Senatran definem ações para aprimorar s ...
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20/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabilid ...Segunda Turma impede empresário de usar crédi ...
20/08/2026 (00:00) Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio con ...Terceira Seção transfere sessão desta quinta ...
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Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.425/26
Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a edição Lei nº 15.425/26 – Exercício ilegal da medicina veterinária,com informações sobre a nova legislação, de 3 de junho, que alterou dispositivo no Código Penal para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A publicação apresenta a justificativa da lei, quadro comparativo, visualização simplificada e links para o texto legal, artigos, vídeos e posts.
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Fonte:
TJ São Paulo
21/08/2026 (00:00)
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