Notícias
Entender Direito aprofunda debate sobre como ...
27/05/2026 (00:00) No segundo episódio da série dedicada ao direito digital, o programa Entender Direito dá continuida ...“Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”: campa ...
27/05/2026 (00:00) 27/5/2026 - Em ano de Copa do Mundo, a campanha “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil” convoca inst ...Página de Repetitivos inclui julgados sobre r ...
27/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados deTerceira Turma antecipa sessão do dia 9 de ju ...
27/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Terceira Turma marcada para ...Podcast STJ No Seu Dia aborda erro substancia ...
27/05/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz a decisão da Terceira Turma do Superior T ...Corte determina continuidade de curso de medi ...
27/05/2026 (00:00) Por verificar lesão à ordem pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro H ...“Do Oiapoque ao Chuí – A Justiça do Trabalho ...
27/05/2026 (00:00) 27/5/2026 - Como quebrar o ciclo do trabalho infantil é a conversa que norteia o novo episódio do p ...Desembargador do TJBA será investigado por de ...
26/05/2026 (00:00) A atuação suspeita de um desembargador baiano em plantão judicial será investigada pelo Conselho Nac ...Prevenção de revitimização de crianças e adol ...
26/05/2026 (00:00) Na sessão ordinária desta terça-feira (26/05), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apro ...Reunião de Comissão Temática debate consensua ...
26/05/2026 (00:00) Da esquerda para a direita: a procuradora do Município do Rio de Janeiro, Olívia Abrunhosa; a presid ...Delegado afirma que mensagens à mãe de Henry ...
26/05/2026 (00:00) O II Tribunal do Júri da Capital retomou, às 9h41 desta terça-feira, 26 de maio, o julgamento do ex- ...Ministro Moura Ribeiro ressalta importância d ...
26/05/2026 (00:00) A X Jornada de Direito Civil, que será realizada nos dias 15 e 16 de junho, na sede do Conselho da J ...Formulário padroniza coleta de dados sobre de ...
26/05/2026 (00:00) Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a proposta de alteração da ...Sistema de execuções penais do CNJ opera em t ...
26/05/2026 (00:00) Um marco na nacionalização da execução penal brasileira acontece nesta semana: todos os novos proces ...CNJ aprova contracheque único para magistrado ...
26/05/2026 (00:00) Os tribunais brasileiros terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento às diretrize ...Acordo entre CNJ e Ministério da Agricultura ...
26/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) deram início a ...Conheça os projetos vencedores do Prêmio Solo ...
26/05/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o resultado final doDecisão que apontou possíveis falhas de IA em ...
26/05/2026 (00:00) O programa STJ Notícias desta semana traz, entre seus destaques, a decisão do ministro Rogerio Schie ...Nova NR-1 amplia prevenção de riscos para a s ...
26/05/2026 (00:00) 26/5/2026 - A partir desta terça-feira (26), entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora 1 ...Sexta Turma aplica perspectiva de gênero ao i ...
26/05/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o reconhecimento de falta grave imputada ...Segunda parte da audiência sobre interesse de ...
26/05/2026 (00:00) Está marcada para as 14h desta quarta-feira (27) a segunda sessão da audiência pública sobre a nece ...Agenda Justiça Juvenil: tribunais irão aprese ...
25/05/2026 (00:00) Tribunais de todo o país devem apresentar até junho as prioridades que irão trabalhar no sistema soc ...Solo Seguro Favela: Corregedor nacional entre ...
25/05/2026 (00:00) A entrega do título de propriedade a três moradores do Conjunto Habitacional Dom Jaime Câmara, na Zo ...CNJ propõe nova Estratégia de Governança Digi ...
25/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao processo de consolidação da nova Estratégia Nacio ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Audiência pública no TST debate critérios para adicional de transferência
27/5/2026 - Representantes de trabalhadores, empregadores e do Ministério Público do Trabalho (MPT) participaram, nesta terça-feira (26), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir os critérios de caracterização da transferência provisória de empregados, tema relacionado ao pagamento do adicional. A audiência foi convocada pelo ministro Alexandre Ramos, relator de um incidente de recurso repetitivo sobre a matéria (Tema 93).
O adicional de transferência é uma parcela prevista no artigo 469, parágrafo 3º, da CLT devida ao empregado transferido provisoriamente para outra localidade, com mudança de domicílio. Na abertura da audiência pública, o ministro explicou que a jurisprudência do TST e dos tribunais regionais do trabalho (TRTs) ainda não definiu critérios exatos para caracterizar a transitoriedade.
Na abertura da audiência, o ministro Alexandre Ramos ressaltou que a jurisprudência do TST evoluiu ao longo dos anos e passou a adotar abordagem mais ampla e casuística, em vez de critérios exclusivamente objetivos, como o tempo de transferência. Nesse contexto, lembrou que há situações em que transferências longas podem ser consideradas provisórias e outras em que mudanças mais curtas revelam intenção definitiva de fixação.
Segundo o relator, a audiência pública visa ampliar o debate técnico e buscar soluções que conciliem proteção ao trabalhador, segurança jurídica e liberdade de organização empresarial, inclusive com possível valorização da negociação coletiva para disciplinar a matéria. Foram admitidos como expositores representantes da Confederação nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e do Banco Bradesco, além do MPT.
Trabalhadores defendem análise ampla das transferências
O advogado Carlúcio Campos Rodrigues Coelho, da Contec, defendeu que a caracterização da transferência provisória deve considerar os impactos concretos da mudança na vida do trabalhador, e não apenas critérios formais ou o tempo de permanência em outra localidade. Segundo ele, transferências sucessivas podem gerar desestruturação familiar, dificuldades de adaptação e insegurança pessoal, especialmente quando o empregado não tem perspectiva clara de fixação definitiva. Também sustentou que, em muitos casos, o trabalhador aceita a mudança por receio de prejuízos profissionais, o que exige interpretação protetiva da legislação trabalhista.
Jefferson Martins de Oliveira, representante da Contraf, também sustentou que o adicional de transferência busca reparar os impactos pessoais, familiares e econômicos provocados pela mudança de domicílio. Ele argumentou que a análise sobre a provisoriedade não pode se limitar ao tempo da permanência em outra cidade. O advogado também destacou que, no setor bancário, transferências podem ocorrer repetidamente ao longo da carreira, muitas vezes vinculadas à ascensão profissional, mas isso não elimina automaticamente os prejuízos decorrentes das mudanças. Por isso, defendeu uma interpretação que considere o contexto concreto vivido pelo empregado.
A vice-procuradora-geral do trabalho, Teresa Cristina D'Almeida Basteiro, lembrou que a jurisprudência mais recente do TST vem consolidando entendimento de que período da transferência é apenas um dos elementos a serem considerados pelo julgador. Segundo ela, fatores como número de mudanças, duração do contrato, ânimo de permanência, sucessivas alterações de residência e impactos familiares e pessoais da transferência também precisam ser avaliados. A representante do MPT observou que há precedentes que consideram definitivas transferências superiores a dois anos, mas ressaltou que a tendência predominante nas Turmas do TST é a adoção de análise baseada nas circunstâncias concretas de cada caso.
Empregadores pedem segurança jurídica e valorizam negociação coletiva
O advogado Alberto Bresciani, representante da Fenaban, defendeu que haja maior previsibilidade jurídica na definição do adicional de transferência, mediante critérios mais objetivos para diferenciar transferências provisórias e definitivas. Segundo ele, a mobilidade geográfica integra a dinâmica do setor bancário e frequentemente está relacionada ao desenvolvimento profissional, especialmente em cargos de gestão e funções estratégicas. O expositor também destacou a importância da negociação coletiva como instrumento adequado para disciplinar regras sobre mobilidade funcional, permitindo soluções adaptadas às peculiaridades do setor bancário e reduzindo a litigiosidade sobre o tema.
No mesmo sentido, o advogado Gisaldo do Nascimento Pereira, do Bradesco, avaliou que a interpretação do adicional deve levar em conta a realidade de carreiras que pressupõem mobilidade funcional e mudanças frequentes. Ele argumentou que a transferência nem sempre é uma situação excepcional ou precária, e pode integrar o próprio planejamento profissional do empregado. Segundo o expositor, em muitos casos as mudanças decorrem de promoções, expansão de atividades ou reorganizações internas próprias da atividade bancária. Pereira também defendeu a valorização da negociação coletiva para estabelecer critérios claros sobre mobilidade e pagamento do adicional, afirmando que soluções negociadas podem trazer maior equilíbrio entre proteção ao trabalhador e organização empresarial.
Ministro destaca necessidade de equilíbrio entre proteção do trabalho e da livre iniciativa
Ao encerrar a audiência, o ministro Alexandre Ramos destacou que a discussão envolve o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição. Ele observou que questões como matrícula de filhos, aquisição de imóvel, hospedagem temporária, sucessivas remoções e perspectiva de carreira podem influenciar a definição sobre o caráter provisório ou definitivo da transferência.
O ministro elogiou as propostas apresentadas durante a audiência sobre a possibilidade de construção de soluções negociadas. Como exemplo, citou negociações coletivas realizadas no setor bancário para disciplinar o enquadramento de empregados na jornada de seis ou oito horas, tema que, segundo ele, durante anos gerou intensa litigiosidade no Judiciário trabalhista.
(Carmem Feijó. Foto: Nelson Jr./TST)
Processo: IncJulgRREmbRep 0010310-27.2022.5.03.0021
27/05/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
10145594