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Segundo dia do “Debate Comparado sobre a Reforma do Civil Brasileiro” é realizado na PGM
No segundo e último dia do “Debate Comparado sobre a Reforma do Código Civil Brasileiro”, o Projeto de Lei 04/2025, que trata de mudanças e atualizações do Código Civil, foi debatido no auditório da Procuradoria-Geral do Município, no Centro do Rio, nesta sexta-feira, 20 de março.
Na abertura do evento, o procurador-geral do Município, Daniel Bucar, saudou a todos os presentes e destacou a importância da professora Karina Nunes Fritz, doutora pela Humboldt Universidade de Berlim, na Alemanha, e presidente do Fórum Permanente de Direito Comparado da Emerj, pela organização e sucesso dos debates.
“Evento inspirador”
O cônsul-geral da Alemanha no Rio, Jan Freigang, falou da amizade entre o Brasil e a Alemanha e também da participação de inúmeros advogados e juristas brasileiros e que são membros da Associação Luso-Alemã de Juristas (DLJV), que, entre outras instituições, promove o encontro.“É um grande prazer estar aqui nesse debate, nesse encontro acadêmico. Lembro da longa amizade entre nossos países e desejo a todos um grande dia e que possamos encontrar soluções para nesse evento inspirador”, disse o cônsul.
O professor Stefan Grundmann, presidente da Associação Luso-Aemã de Juristas (DLIV) e professor da Faculdade de Direito da Humboldt Universidade de Berlim, também esteva na mesa de abertura.
No primeiro painel do dia, que teve como mediadora a procuradora do Município, Bruna Rodrigues Tschaffon, o tema em discussão foi “Alterações no Direito de Família”, assunto que trouxe muitas reflexões sobre algumas propostas contidas no texto que está no Congresso Nacional, como o fim da separação judicial nos moldes atuais.
De acordo com a professora e doutora em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Rose Melo Meireles, a proposta do novo Código Civil Brasileiro tem coisas boas, mas tem pontos que necessitam de atenção, como a rapidez na dissolução do casamento, que configura na proposta.
O tema também foi debatido pela professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Lisiane Feiten Wingery Ody. “Algumas estruturas em relação à família ampliada não têm sentido. Uma pessoa pode ter vínculos afetivos com sogros, sogras e enteados, além de pais e filhos. Não tem sentido que esse convívio tenha de ser obrigatoriamente classificado como dependente”, disse Lisiane.
Direitos retirados dos cônjuges
Em seguida, o tema “Direito das Sucessões” abordou a retirada do cônjuge da condição de herdeiro natural dos bens de seus companheiros e companheiras, maridos e esposas, que está no texto do Novo Código Civil Brasileiro ainda a ser aprovado.
“A inserção das mulheres no mercado de trabalho não basta. É inaceitável que usem essa explicação para retirar o cônjuge da condição de herdeiro. Mulheres ganham menos que os homens e mulheres negras recebem metade do que homens não negros. E isso não justifica a retirada dos cônjuges dos bens sucessórios, concorrendo com descendentes e ascendentes “ disse Viviane Ferreira, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo.
Também criticaram essa proposta a professora Rute Teixeira Pedro, professora de Direito Civil da Universidade do Porto, que participou por videoconferência e, também, o professor Carlos Roberto Barbosa Moreira.
O painel “Novidades dos Direitos Reais” teve como mediadora a procuradora e coordenadora do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral, Arícia Fernandes Correia, e reuniu como debatedores a também procuradora do Município Fernanda Lousada Cardoso, o professor Paulo Doron e a professora da PUC-RJ Roberta Mauro Medina.
A professora Karina Nunes Fritz, presidente do Fórum Permanente de Direito Comparado da Emerj, disse que todo o conteúdo dos painéis e debates feitos durante o encontro será transformado em livro.
PF/IA
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
20/03/2026 (00:00)
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