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Políticas judiciárias brasileiras são destaques do CNJ em evento em Haia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou nesta semana do evento internacional Justice Matters 2026, em Haia, na Holanda. A conselheira do CNJ Jaceguara Dantas representou o Judiciário brasileiro no painel High-Level Judicial Dialogue (África–Ibero-América) e expôs a arquitetura institucional do país voltada à governança de dados, à celeridade processual e à garantia de direitos fundamentais.
Sob a premissa de que o acesso à justiça é um direito multidimensional, a apresentação destacou o modelo de gestão do Judiciário brasileiro, responsável pela administração de um acervo de mais de 80 milhões de processos integrados na base nacional de dados. A conselheira enfatizou a transição de um modelo de atuação reativo para uma política judiciária de caráter preventivo, alinhada a compromissos vinculantes como a Constituição Federal, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) e a Convenção de Belém do Pará.
Durante o painel, ela ressaltou a necessidade de uma administração pública voltada a resultados concretos para a sociedade. “A métrica de sucesso da Justiça não é mais quantos processos julgamos, mas quantas vidas nós protegemos antes do colapso”, afirmou a conselheira.
Celeridade jurisdicional
O CNJ também apresentou resultados práticos da interoperabilidade de sistemas e da inteligência de dados na gestão judicial. A conselheira citou o cenário criado por mais de 1 milhão de casos de violência doméstica tramitando anualmente no Brasil, em que a inteligência de dados se tornou um instrumento de denúncia e prevenção.
Atualmente, o Judiciário brasileiro defere cerca de 70 medidas protetivas de urgência por hora. Por meio de políticas de integração tecnológica entre os sistemas da Justiça, da segurança pública e da saúde, e com o uso de modelos preditivos de risco, o tempo de cumprimento dessas medidas foi reduzido para menos de 48 horas, evidenciando o impacto da modernização administrativa na celeridade processual.
Gênero e equidade
A delegação brasileira também destacou a edição de atos normativos estruturantes, como o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, por meio da Resolução CNJ 492/23, como diretriz vinculante para toda a magistratura nacional. A medida, em linha com obrigações impostas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) como as do Caso Márcia Barbosa, reflete o compromisso do CNJ com a mitigação de vieses institucionais e o combate à revitimização.
Além disso, o CNJ reafirmou seu compromisso com a paridade e a pluralidade, implementando políticas de cotas raciais em concursos, ações afirmativas para mulheres em cargos de liderança e comitês de equidade, para garantir a pluralidade como condição para a qualidade técnica das decisões.
Acesso à justiça
No âmbito do acesso à justiça, o CNJ expôs as políticas de interiorização e capilaridade do Estado em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “A universalidade da justiça exige presença física e escuta atenta, especialmente para populações com múltiplas vulnerabilidades, como as mulheres indígenas”, ressaltou a conselheira Jaceguara.
O Judiciário tem promovido a instalação de pontos de atendimento digital em territórios remotos e o uso de equipes móveis, em barcos e caminhões, para alcançar comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas, assegurando atendimento com adequação linguística e cultural. Essas ações são complementadas por políticas nacionais de erradicação do sub-registro civil, considernado a cidadania documental como pressuposto para o exercício de direitos.
Cooperação internacional
A participação do CNJ em Haia reforçou a diretriz de cooperação horizontal entre os países do Sul Global. O Conselho ofereceu compartilhar sua expertise em infraestrutura tecnológica e gestão de dados com nações da África e da Ibero-América, buscando intercâmbio de boas práticas em justiça de proximidade e tribunais móveis.
A conselheira ressaltou também a articulação interinstitucional no plano interno, exemplificada pela assinatura do Pacto Nacional contra o Feminicídio, firmado, em fevereiro de 2026, pelos Três Poderes da República. “Chegar antes do luto é a nossa missão mais elevada. A justiça não se resume a julgar processos; ela é a infraestrutura preventiva da vida”, concluiu a conselheira.
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
08/05/2026 (00:00)
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