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Nos primeiros 100 dias do Pacto Contra o Feminicídio, CNJ fortalece ações de proteção às mulheres
Nesta quarta-feira (20), o Pacto Brasil entre os Três Poderes contra o Feminicídio completa 100 dias. Nesse período, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou ações estratégicas voltadas à ampliação da proteção às mulheres e ao fortalecimento da resposta judicial em casos de violência doméstica e familiar. O balanço reúne iniciativas desenvolvidas em parceria com tribunais, órgãos do sistema de Justiça e instituições dos demais Poderes da República, com destaque para as reuniões técnicas realizadas com os 27 Tribunais de Justiça para qualificação dos fluxos das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs).
De acordo com a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a conselheira Jaceguara Dantas, os resultados alcançados nesse período refletem o esforço institucional para ampliar a efetividade das ações de enfrentamento à violência de gênero. “Os avanços registrados nesses primeiros 100 dias de Pacto demonstram o compromisso irrestrito do Judiciário no aperfeiçoamento das políticas nacionais, atento às múltiplas realidades de cada região, bem como a construção de respostas cada vez mais céleres, integradas e efetivas na proteção das vítimas”, afirma.
Medidas protetivas
Entre abril e maio, o CNJ promoveu reuniões técnicas com os tribunais estaduais para avaliar o tempo de apreciação das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), identificar fatores que impactam a consistência dos indicadores públicos e mapear boas práticas relacionadas à tramitação dos pedidos. A iniciativa faz parte de uma série de ações para a construção de um diagnóstico nacional sobre a resposta jurisdicional às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e fortaleceu a estratégia de aprimoramento da política judiciária de enfrentamento à violência contra a mulher.
Os encontros também permitiram ao CNJ levantar informações sobre os principais desafios enfrentados pelos tribunais na concessão das medidas protetivas, subsidiando ações voltadas ao aperfeiçoamento dos fluxos processuais e ao fortalecimento das estratégias de proteção às vítimas.
As reuniões foram conduzidas pela juíza auxiliar da presidência do CNJ Suzana Massako de Oliveira. Segundo a magistrada, “as reuniões foram momentos importantes para identificação tanto de problemas relacionados a fluxos quando problemas na forma de coleta, classificação e registro dos dados. As informações coletadas orientarão as ações do CNJ em apoio aos tribunais para redução do tempo de análise das medidas protetivas, garantindo respostas céleres para proteção das mulheres”.
A mobilização institucional permanente para o fortalecimento das respostas em casos de violência doméstica e familiar já apontam resultados. Dados do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ indicam que o tempo médio de apreciação das medidas protetivas caiu de cerca de 14 dias, em 2020, para aproximadamente três dias, em 2026. Atualmente, 53% das decisões são proferidas no mesmo dia do ajuizamento e cerca de 90% dos pedidos são analisados em até dois dias, em alinhamento ao prazo previsto na Lei Maria da Penha.
Integração e prevenção
No campo da integração entre Justiça e Segurança Pública, o CNJ avançou na estruturação do Programa Aliança Lilás, que prevê o fluxo digital e automático das MPUs por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). O modelo de referência, já em operação no Mato Grosso do Sul, reduziu o tempo de resposta das medidas protetivas de 48 horas para menos de três horas. O Programa prevê adesão progressiva dos 27 Tribunais de Justiça e a integração das Salas de Situação dos Centros Integrados Mulher Segura (CIMS) ao Painel Nacional de Monitoramento.
O período também foi marcado pelo fortalecimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR), instrumento estratégico para identificação de fatores de risco relacionados à violência doméstica e ao feminicídio. O CNJ avançou no desenvolvimento de funcionalidades eletrônicas da ferramenta, está promovendo oficinas regionais com tribunais estaduais e ampliou ações de capacitação voltadas à magistratura, equipes multidisciplinares e profissionais das redes de proteção.
Como parte das ações desenvolvidas no período, o CNJ também instituiu o Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no âmbito do Observatório Nacional de Direitos Humanos do Poder Judiciário. A iniciativa busca fortalecer o monitoramento da violência de gênero, ampliar a produção de diagnósticos e apoiar o aperfeiçoamento de políticas judiciárias voltadas à proteção de mulheres e meninas, em alinhamento às ações do Pacto Brasil entre os Três Poderes para o Enfrentamento do Feminicídio.
Responsabilização
Na área de responsabilização, o Conselho avançou na elaboração de diretrizes nacionais para os Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Um levantamento preliminar dos tribunais estaduais identificou mais de 700 iniciativas em funcionamento no país, evidenciando a expansão dessas ações no âmbito do Poder Judiciário.
Texto: Lali Mareco
Edição: Sâmia Bechelane
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
19/05/2026 (00:00)
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