Notícias
Ministro Herman Benjamin é eleito presidente ...
25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Posse da nova gestão estáTRF2 participa da organização e realização do ...
25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Nos dias 14, 15Lideranças indígenas são homenageadas na quin ...
25/04/2024 (00:00) 25/04/2024 - Em uma cerimônia marcante realizada nesta quinta-feira (25), o Tribunal Superior do Tra ...25/04/2024 - 15h58TJMG realiza re ...
25/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Núcleo de Voluntariado e do Comitê Pop Rua ...25/04/2024 - 14h32Biblioteca em p ...
25/04/2024 (00:00) Espaço vai beneficiar cerca de 200 presos dos regimes fechado e semiaberto (Crédito: Gyllis Flausino ...STF recebe segunda ação contra pontos da lei ...
25/04/2024 (00:00) O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade sala ...STF suspende lei que prorrogou desoneração da ...
25/04/2024 (00:00) O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogam ...Observatório do CNJ e CNMP melhora atuação da ...
25/04/2024 (00:00) Participantes do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), fórum gerido conjuntamente pel ...STF mantém validade de portaria que demarca T ...
25/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efei ...Presidente da República aciona STF contra pro ...
25/04/2024 (00:00) O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contr ...CNJ e tribunais avançam no desenvolvimento do ...
25/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avançando no desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão ...Data de fim do contrato por rescisão indireta ...
25/04/2024 (00:00) 25/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de ...TST lança edital para projeto de memórias e ...
25/04/2024 (00:00) 25/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do ...TJSP promove posse administrativa de seis nov ...
25/04/2024 (00:00) Ato realizado no Palácio da Jus ...Comissão da Advocacia Pública da OAB SP promo ...
25/04/2024 (00:00) A Comissão da Advocacia Pública da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) promoveu, ...Órgão Especial aprova alteração do programa d ...
25/04/2024 (00:00) No momento, mudança beneficia p ...I Seminário “Desjudicialização da Saúde Suple ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Ministros de triCorregedor Nacional de Justiça visita a JFES ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 O ministro Luis Felipe SalWebinário discute difusão dos serviços da Jus ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Os desafios paraMPF defende soluções consensuais para conflit ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Comissão sobre conflitos fCNJ: Webinário apresenta ferramenta que centr ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Domicílio Judicial EletrônicoPena Justa: Judiciário debate propostas para ...
25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Reunião virtual com GMFs sobrPosto do Juizado do Torcedor registra duas oc ...
25/04/2024 (00:00) O Posto Avançado do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Ri ...25/04/2024 - 10h29Igreja terá que ...
25/04/2024 (00:00) Homem afirmou ter se sentido pressionado para fazer doações (Imagem ilustrativa) A 9ª Câmara Cível ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
25/04/2024 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (25) com o julgam ...Linguagem simples: caminhos para um Judiciári ...
25/04/2024 (00:00) Iniciativas para ampliar o conh ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
24/04/2024 (00:00) Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciár ...Diretores da IURD e da Record visitam o TJRJ
24/04/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Car ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Entidade filantrópica é dispensada de recolhimento de depósito recursal
25/11/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgue um recurso interposto pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconi-SP) que havia sido rejeitado em razão do não recolhimento do depósito recursal. Como beneficiário da justiça gratuita, após o seu reconhecimento, em juízo, da condição de entidade filantrópica, o Seconi está isento do depósito.
A discussão teve início na reclamação trabalhista em que uma auxiliar de enfermagem requer o pagamento de diversas verbas trabalhistas como adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras e intervalos. O pedido foi parcialmente deferido pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), que arbitrou a condenação em cerca de R$ 40 mil.
Deserção
Ao interpor o recurso ordinário, o Seconi-SP não recolheu o depósito recursal, com o argumento de que, por ser entidade filantrópica e, sem fins lucrativos, era beneficiária da justiça gratuita.
O TRT, no entanto, declarou a deserção do recurso, por entender que, apesar de sustentar sua condição especial para deixar de recolher o depósito, o serviço social não fez prova de que estava regularmente inscrito e de que possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social/Filantrópica (Cebas) na época da interposição do recurso ordinário.
Gratuidade
O relator do recurso de revista, ministro Agra Belmonte, assinalou que, de acordo com o parágrafo 10º do artigo 899 da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), são beneficiárias da justiça gratuita as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Por sua vez, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trabalhista, recomenda , no artigo 20, que as disposições contidas nesse dispositivo deverão ser observadas para recursos interpostos contra decisões proferidas a partir de 11/11/2017. No caso, o juízo de primeiro grau, na sentença proferida em 21/8/2018, reconheceu ao Seconci-SP a condição de entidade filantrópica.
A decisão foi unânime.
(DA/CF)
Processo: RR-1001549-72.2017.5.02.0609
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
25/11/2020 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
7239664