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Rescisão de contrato imobiliário com alienaçã ...
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Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a primeira edição do Entenda a Decisão. Em formato de perguntas e respostas, a publicação mensal traz resumos de teses firmadas pelo tribunal, em linguagem simples, selecionadas com base na relevância jurídica e no caráter inovador. Entre outros julgados, a edição inaugural apresenta três casos em destaque. O primeiro trata dos efeitos legais da mudança de nome e gênero no registro civil de militar transgênero das Forças Armadas. A tese foi fixada no REsp 2.133.602, julgado pela Primeira Seção.Em outro caso, a questão em discussão é se o corretor de imóveis responde por danos ao consumidor quando a construtora/incorporadora descumpre o contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A tese foi estabelecida nos REsps 2.008.542 e 2.008.545, julgados pela Segunda Seção. A edição detalha ainda em que momento deve ocorrer o interrogatório do adolescente na apuração de ato infracional. A tese foi fixada nos REsps 2.088.626 e 2.100.005, julgados na Terceira Seção. As novas edições poderão ser acessadas no site do STJ, em Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, na aba Edições Extraordinárias.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
23/04/2026 (00:00)
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