Domingo
23 de Janeiro de 2022 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,44 5,44
EURO 6,17 6,17
LIBRA ES ... 7,37 7,38
PESO (ARG) 0,05 0,05
PESO (URU) 0,12 0,12

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
S&P 500 0,31% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Campinas, SP

Máx
31ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Campinas, ...

Máx
30ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Terça-feira - Campinas, S...

Máx
33ºC
Min
21ºC
Nublado

Quarta-feira - Campinas, S...

Máx
29ºC
Min
20ºC
Chuva

DECISÃO: Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o cancelamento da penhora sobre um imóvel residencial da parte executada, pelo fato de o devedor residir no imóvel, entendendo, assim, consistir o imóvel em bem de família, mesmo não sendo o único imóvel do embargante. A Fazenda Nacional alega que o embargante não juntou provas de que reside no imóvel objeto da penhora nem que possui apenas este imóvel, não havendo que se falar que o bem em questão estaria protegido pela Lei 8.009/1990. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 é no sentido de que a existência de mais de um imóvel de propriedade do devedor não afasta a condição de bem de família daquele que lhe serve de moradia. Assim, concluiu o magistrado, “o apelado obteve êxito em desincumbir-se do ônus probatório de demonstrar que o imóvel objeto da controvérsia é utilizado como residência do núcleo familiar, o que afasta a possibilidade de constrição pretendida pela apelante, nos termos da Lei 8.009/1990”. Processo: 0015377-35.2003.4.01.3300 Data do julgamento: 11/11/2021 JR Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região    
26/11/2021 (00:00)
Visitas no site:  4737108
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia