Notícias
Congresso Internacional de Língua Portuguesa ...
10/07/2026 (00:00) O IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa foi encerrado nesta sexta-feira, dia 1 ...Coem capacita cerca de 600 policiais civis pa ...
10/07/2026 (00:00) A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem) concluiu, na ...TST realiza primeira remessa de processos do ...
10/07/2026 (00:00) 10/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, em junho, a primeira remessa de proc ...Artigo da Revista CNJ analisa a evolução do j ...
10/07/2026 (00:00) O Judiciário brasileiro passa por uma transformação na forma de julgar casos de violência contra a m ...Especialista português em bioética elogia ava ...
10/07/2026 (00:00) A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisora do Núcleo de Apoio Técnico do Pode ...TJRJ mantém condenação de ex-deputado estadua ...
10/07/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação do ex-deputado estadual Geraldo Moreira da Silva a ...1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas publi ...
10/07/2026 (00:00) A cartilha "Tecendo o Cuidar" facilita o entendimento de orientações e oferece informações important ...Página de Repetitivos inclui precedente sobre ...
10/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados deSTJ No Seu Dia discute sigilo médico e respon ...
10/07/2026 (00:00) Em seu novo episódio, o podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Quarta Turma do Superior Tr ...Justiça determina prisão de envolvidos em esq ...
09/07/2026 (00:00) Onze pessoas foram denunciadas em um esquema de desvio de recursos públicos do Instituto Rio Metrópo ...Presidente do TJRJ recebe integrantes da Secr ...
09/07/2026 (00:00) Da esquerda para a direita, a subsecretária de Proteção Social Especial do Município do Rio de Janei ...TJMA moderniza rotina de magistrados com nova ...
09/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) iniciou a implantação piloto doCombate ao crime organizado exige mais que re ...
09/07/2026 (00:00) Prender integrantes de facções criminosas, por si só, já não é suficiente para enfraquecer essas org ...Nota de esclarecimento
09/07/2026 (00:00) Considerando a determinação do Supremo Tribunal Federal da última segunda-feira, 6 de julho, o Tribu ...Rádio Decidendi discute efeitos do depósito j ...
09/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...Cirurgia de feminização facial no processo tr ...
09/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que cirurgias de feminização facial ...85% das medidas protetivas são analisadas em ...
08/07/2026 (00:00) Mais de oito em cada dez pedidos de medidas protetivas de urgência receberam a primeira resposta do ...Prazo para envio de documentos do Eixo Desemp ...
08/07/2026 (00:00) Termina nesta sexta-feira (10/7) o prazo para os tribunais brasileiros enviarem ao Conselho Nacional ...Tribunal lança projeto de Audiências Concentr ...
08/07/2026 (00:00) Na bancada, da esquerda para a direita: a juíza titular da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e ...Mantida justa causa para zelador que abandono ...
08/07/2026 (00:00) Resumo: A Terceira Turma do TST manteve a justa causa aplicada a um zelador que deixou seu pos ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do tribunal do júri. O colegiado entendeu que, após a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, o Judiciário não tem mais competência para impor essa penalidade, devendo eventual falta ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).No caso, para justificar a ausência, os advogados alegaram que atos praticados pelo Ministério Público teriam comprometido a necessária imparcialidade do julgamento. Segundo informaram, eles pediram o cancelamento da sessão do júri após a promotora responsável ter colocado nas redes sociais um vídeo sobre o crime, pulgando foto da vítima e fatos do processo.Os advogados sustentaram que não abandonaram a causa nem agiram de má-fé, pois continuaram representando os réus no processo até a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri. No entanto, o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entenderam que a alegada nulidade poderia ter sido discutida pelos meios processuais cabíveis e que a falta dos defensores à sessão causou prejuízos à Justiça, em razão da complexa estrutura necessária para a realização do júri.Impossibilidade de aplicação da multa pelo Poder JudiciárioPara o relator do recurso dos advogados, ministro Sebastião Reis Júnior, a sua conduta não foi razoável, pois eles poderiam ter questionado a suposta nulidade em juízo pelos meios processuais adequados. O STJ – acrescentou o ministro – chegou a consolidar o entendimento de que a postura de deixar o plenário do júri, como tática de defesa, configurava abandono processual apto a atrair a aplicação da multa anteriormente prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP)."A multa se amparava na violação de um dever não apenas para com o réu, mas também para com o Estado-juiz. A sanção visava a reprimir o desrespeito à autoridade do tribunal, independentemente do desfecho final da causa principal", explicou.Contudo, o relator observou que, no caso em discussão, o fato causador da penalidade ocorreu em agosto de 2024, quando já estava em vigor a Lei 14.752/2023, que revogou a aplicação da multa por abandono de causa. De acordo com Sebastião Reis Júnior, após essa mudança legislativa, o juiz criminal não tem mais competência para aplicar diretamente sanções pecuniárias a advogados; em vez disso, deve comunicar o fato à OAB para apuração ética e disciplinar.O número deste processo não é pulgado em razão de segredo judicial.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
10/07/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
10336113