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18/04/2024 - 15h38TJMG e Município de Belo Horizonte assinam termo de cooperação técnica para execuções fiscaisIniciativa visa ações para recebimento de débitos dos cidadãos
Parceria entre TJMG e Belo Horizonte vai viabilizar a redução de acervo processual e a recuperação de créditos para o Município (Crédito: Riva Moreira/TJMG)
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Município de Belo Horizonte celebraram, nesta quinta-feira (18/4), termo de cooperação técnica envolvendo estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais ajuizadas para recebimento de débitos dos cidadãos. As ações dessa natureza nas duas Varas Especializadas do TJMG totalizam um acervo de 16,6 mil feitos, com demanda média de cerca de R$ 9,3 mil.
A iniciativa atende à Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A assinatura do termo foi possível graças a um estudo desenvolvido pela Presidência do TJMG em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça.
Constam do acordo a renúncia à intimação e ao prazo recursal pela Capital mineira; o acompanhamento permanente da evolução do conjunto das execuções fiscais; a busca de soluções dialogais; e a priorização dos processos de execução fiscal e de ações correlatas de grandes devedores com perspectivas de recuperação do crédito público.
Assinaram o termo o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, Rafael Guimarães Carneiro; o procurador-geral do Município de Belo Horizonte, Hércules Guerra, representando o prefeito Fuad Noman; e o subprocurador-geral judicial do Município de Belo Horizonte, Felipe Mantuano Pereira.
Também estiveram presentes o superintendente adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria, juiz Marcelo Rodrigues Fioravante; o diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes; os juízes auxiliares da Presidência Marcela Maria Pereira Amaral e Thiago Colnago Cabral; e a gerente da secretaria da 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, Simone de Oliveira Jorge Carvalho.
O presidente José Arthur Filho ressaltou que o acordo relacionado às execuções fiscais gera economia para o Executivo, o Judiciário e o contribuinte ( Crédito : Riva Moreira/ TJMG )
Execuções fiscais
Segundo o presidente José Arthur Filho, o relatório "Justiça em Números (2022)", do CNJ, informa que existem 26,8 milhões de execuções fiscais ativas, com taxa de congestionamento de 87,3%. “Trata-se de um acervo que impacta o volume de feitos em tramitação em todo o País. Sua redução é considerada um desafio permanente para a Justiça brasileira”, disse.
O presidente também citou estudo da Corregedoria-Geral de Justiça que estima que o termo poderá atingir diretamente 35% do acervo das Varas de Feitos Tributários da Capital, com efeitos positivos para as rotinas de trabalho nas Varas Fazendárias e na Procuradoria Fazendária de Belo Horizonte. A estimativa é que a iniciativa seja levada a outros municípios, já que o volume de execuções fiscais municipais no Estado ultrapassa 255 mil.
"A parceria prevê estratégias para priorizar as ações de valor mais elevado. Evidentemente, a sociedade será beneficiada, com a entrada de recursos nos cofres públicos, e que poderão ser revertidos na formulação de políticas para a coletividade. Trata-se de uma medida que prima pela inteligência administrativa e dinamiza a prestação jurisdicional", afirmou.
De acordo com o presidente José Arthur Filho, a cobrança por meio extrajudicial gera economia para o Executivo, o Judiciário e o contribuinte, e desafoga as unidades judiciárias. “Teremos agilidade na tramitação de outros processos e no recebimento dos créditos tributários. São esforços de uma administração pública eficiente, que reconhece a importância da cooperação interinstitucional para o aprimoramento da máquina pública”, disse.
Esforço conjunto da Presidência da Corte mineira e da Corregedoria-Geral de Justiça possibilitou a assinatura do termo de cooperação técnica (Crédito: Riva Moreira / TJMG)
Modernização
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Corrêa Junior, ressaltou que o acordo de cooperação técnica otimiza os trabalhos no Judiciário brasileiro, constituindo ganho de produtividade e efetividade. “A parceria é motivo de comemoração, porque não só reduz o desperdício de recursos financeiros, mas otimiza a gestão de processos, tanto para os entes públicos que figuram como autores das ações como para as equipes das varas nas quais tramitam esses feitos”, disse.
Para o corregedor-geral, trata-se de um grande passo rumo à modernização e à qualificação numa área que foi apontada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, como um dos focos de sua gestão.
Para o corregedor-geral de Justiça, desembargador Corrêa Junior, o acordo de cooperação técnica constitui ganho de produtividade e efetividade ( Crédito : Riva Moreira / TJMG )
"É um marco importantíssimo na administração das execuções fiscais pelo Poder Judiciário. Na parceria com o Município de Belo Horizonte, vamos conseguir extinguir milhares de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, proporcionar que as secretarias, as juízas e os juízes trabalhem com mais afinco nos processos que permanecerão em tramitação”, afirmou.
Segundo o procurador-geral do Município de Belo Horizonte, Hércules Guerra, a assinatura do acordo tem potencial para contribuir significativamente com o atendimento à população belo-horizontina. “O acordo representa mais eficiência na gestão da execução fiscal. Vamos conseguir girar mais os processos importantes, de maior vulto, e os processos de menor importância vão receber o tratamento de uma cobrança extrajudicial, inclusive com a ajuda do Tribunal, e de audiências de conciliação pré-processuais”, afirmou.
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Fonte:
TJ Minas Gerais
18/04/2024 (00:00)
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