17/05/2022 -
17h46Especialização de Câmaras: Julgados do Órgão Especial sobre CompetênciaDecisões são relativas à 9ª Câmara Criminal Especializada
Órgão Especial decide sobre conflito de competência (Crédito: Riva Moreira/TJMG)
O Órgão Especial, em sessão realizada no dia 7 de abril de 2022, decidiu que compete à 9ª Câmara Criminal Especializada o julgamento, de forma exclusiva, das causas relativas aos atos infracionais praticados por adolescentes, não se aplicando a regra da prevenção, prevista no artigo 79 do RITJMG, para o julgamento dos recursos interpostos em ação penal na qual se apura crimes cometidos com o envolvimento de menores.
Conflito de Competência Nº 1.0000.21.261070-3/001
Link:
https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?tipoPesquisa2=1&txtProcesso=10000212610703001&nomePessoa=&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=X&codigoOAB2=&tipoOAB=N&ufOAB=MG&numero=20&select=1&listaProcessos=10000212610703001&tipoConsulta=1&natureza=0&ativoBaixado=X&comrCodigo=0024
O Órgão Especial, em sessão realizada no dia 11 de maio de 2022, decidiu que demandas envolvendo direito à saúde de criança e adolescente não estão inseridas entre aquelas de competência das Câmaras Especializadas previstas na Resolução do TJMG nº 977/2021 e seu Anexo I.
Conflito de Competência Nº 1.0000.22.031335-7/003
Link: https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?tipoPesquisa2=1&txtProcesso=10000220313357003&nomePessoa=&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=X&codigoOAB2=&tipoOAB=N&ufOAB=MG&numero=20&select=1&listaProcessos=10000220313357003&tipoConsulta=1&natureza=0&ativoBaixado=X&comrCodigo=0024
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