Sábado
02 de Julho de 2022 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,31 5,31
EURO 5,53 5,53
LIBRA ES ... 6,40 6,40
PESO (ARG) 0,04 0,04
PESO (URU) 0,13 0,13

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
S&P 500 0,31% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Campinas, SP

Máx
27ºC
Min
13ºC
Predomínio de

Domingo - Campinas, SP

Máx
27ºC
Min
15ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Campinas, ...

Máx
25ºC
Min
14ºC
Predomínio de

Terça-feira - Campinas, S...

Máx
25ºC
Min
13ºC
Predomínio de

17/05/2022 - 17h46Especialização de Câmaras: Julgados do Órgão Especial sobre CompetênciaDecisões são relativas à 9ª Câmara Criminal Especializada

Órgão Especial decide sobre conflito de competência (Crédito: Riva Moreira/TJMG) O Órgão Especial, em sessão realizada no dia 7 de abril de 2022, decidiu que compete à 9ª Câmara Criminal Especializada o julgamento, de forma exclusiva, das causas relativas aos atos infracionais praticados por adolescentes, não se aplicando a regra da prevenção, prevista no artigo 79 do RITJMG, para o julgamento dos recursos interpostos em ação penal na qual se apura crimes cometidos com o envolvimento de menores. Conflito de Competência Nº 1.0000.21.261070-3/001 Link: https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?tipoPesquisa2=1&txtProcesso=10000212610703001&nomePessoa=&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=X&codigoOAB2=&tipoOAB=N&ufOAB=MG&numero=20&select=1&listaProcessos=10000212610703001&tipoConsulta=1&natureza=0&ativoBaixado=X&comrCodigo=0024 O Órgão Especial, em sessão realizada no dia 11 de maio de 2022, decidiu que demandas envolvendo direito à saúde de criança e adolescente não estão inseridas entre aquelas de competência das Câmaras Especializadas previstas na Resolução do TJMG nº 977/2021 e seu Anexo I. Conflito de Competência Nº 1.0000.22.031335-7/003 Link: https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?tipoPesquisa2=1&txtProcesso=10000220313357003&nomePessoa=&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=X&codigoOAB2=&tipoOAB=N&ufOAB=MG&numero=20&select=1&listaProcessos=10000220313357003&tipoConsulta=1&natureza=0&ativoBaixado=X&comrCodigo=0024 Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial  
17/05/2022 (00:00)
Visitas no site:  5336861
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia