Notícias
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho alt ...
08/05/2024 (00:00) 8/5/2024 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho alterou, nesta terça-feira (7), as datas de r ..."Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes ...
08/05/2024 (00:00) A juíza Vanessa Cavalieri apresenta palestra sobre ...TST lança guias para fortalecer combate a ass ...
08/05/2024 (00:00) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançaram, ...Entenda: STF retoma julgamento sobre limitaçõ ...
08/05/2024 (00:00) O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (8) o julgamento de uma Ação ...IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judi ...
08/05/2024 (00:00) Começou, na terça-feira (7/5), o IV Encontro Nacional de MemóriaCNJ abre novos ciclos de capacitações sobre S ...
08/05/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove entre 14 e 22 de maio o 4º Ciclo de Capacitações sobre ...Justiças Federal, Trabalhista, Eleitoral e Es ...
08/05/2024 (00:00) Publicado em 08/05/2024 A oficina é mais um frutoJudiciário brasileiro já liberou mais de R$ 6 ...
08/05/2024 (00:00) O Poder Judiciário brasileiro liberou até a manhã desta quarta-feira (8/5) pelo menos R$ 60 milhões ...No Senado, CNJ destaca esforço junto ao Poder ...
08/05/2024 (00:00) A uma semana de ser comemorado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial (18/5), os impactos e desafios ...STF invalida lei do município de Muriaé (MG) ...
08/05/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do município de Muriaé (MG) que r ...Seminário discute papel do direito do trabalh ...
07/05/2024 (00:00) 7/5/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou nest ...07/05/2024 - 18h49GSI do TJMG e G ...
07/05/2024 (00:00) A Unidade de Segurança Preventiva (USP) da Guarda Civil Municipal de BH foi instalada na frente do E ...Presidente do TRF2 prestigia exposições de ar ...
07/05/2024 (00:00) Publicado em 07/05/2024 O presidente do Tribunal R07/05/2024 - 18h33Quatorze ações ...
07/05/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira F ...Aberto o IV Encontro Nacional de Memória do P ...
07/05/2024 (00:00) Evento acontece até sexta-feira ...07/05/2024 - 11h04Hospital é cond ...
07/05/2024 (00:00) Parto foi realizado sem a presença do pai (Imagem ilustrativa) A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Ju ...07/05/2024 - 14h00Justiça condena ...
07/05/2024 (00:00) Ex-parceiro enviou fotos íntimas da mulher para terceiros A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç ...Justiça Federal do RJ destina R$ 4 milhões pa ...
07/05/2024 (00:00) Publicado em 07/05/2024 A Justiça Federal do Rio dDepartamento de Precatórios Judiciais inaugur ...
07/05/2024 (00:00) Uma das prioridades do Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU) tem sido a promoção de um atend ...Empresa de ônibus indenizará passageira com d ...
07/05/2024 (00:00) Direito de acessibilidade não g ...TJSP na mídia: desembargadores concedem entre ...
07/05/2024 (00:00) Presidente Fernando Torres Garc ...Congresso internacional vai reunir oficiais d ...
07/05/2024 (00:00) “Oficial de Justiça: O Agente de Confiança” é o tema do 25º Congresso Internacional de Oficiais de J ...Justiça Itinerante participa do evento “Vem P ...
03/05/2024 (00:00) População marca presença em evento "Vem Pra Biometria ...Registre-se! A 2ª Semana Nacional do Registro ...
07/05/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) participará da 2ª Semana Nacional do Registro Civil, ...Missa da Páscoa da Justiça será dia 9 de maio
06/05/2024 (00:00) O Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta, celebrará no próximo dia 9 de maio às 17 ...Justiça do Rio aceita denúncia e revoga prisã ...
02/05/2024 (00:00) A Justiça do Rio aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Erika de Souza Vieira N ...TJRJ terá unidade móvel de atendimento, na Pr ...
03/05/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atenderá o público que for à Praia de Copacabana, ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
STF invalida regra que previa iniciativa do governador do ES para propor leis sobre MP estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o chefe do Poder Executivo estadual não tem competência para propor leis que tratem da organização do Ministério Público local. Na sessão virtual encerrada em 20/6, o Plenário julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 400 para invalidar regra da Constituição do Estado do Espírito Santo que conferia ao governador competência privativa para a iniciativa de lei sobre a matéria.Em voto que prevaleceu no colegiado, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que, na esfera estadual, coexistem dois regimes de organização para o MP: o da Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993) e o da Lei Orgânica do estado, que delimita, em lei complementar de iniciativa do procurador-geral de Justiça, a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.Barroso ressaltou que, no julgamento da ADI 4142, de sua relatoria, o Plenário entendeu que, em âmbito federal, os projetos de lei que tratem da organização do MP podem ser apresentados pelos chefes tanto do Poder Executivo quanto do próprio Ministério Público, mas que essa lógica não se aplica em âmbito estadual.O ministro citou trecho daquele julgado em que a Corte assentou que a Constituição Federal, com exclusividade, reservou aos procuradores-gerais de Justiça dos estados a iniciativa para lei complementar para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada MP. Assim, o chefe do Poder Executivo estadual não tem competência para deflagrar o processo legislativo de normas sobre a Lei Orgânica do Ministério Público local.Com esse fundamento, Barroso votou pela procedência do pedido para invalidar a expressão “do Ministério Púbico”, contida no artigo 63, parágrafo único, inciso V, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Seu voto foi seguido pela maioria do Plenário.RelatorFicou vencido o relator da ação, ministro Nunes Marques, que votou pela procedência parcial do pedido para fixar interpretação de que a iniciativa do governador quanto à organização do Ministério Público diz respeito à elaboração de normas gerais, em suplementação, diante do interesse regional, da disciplina federal, cabendo ao procurador-geral de Justiça a iniciativa da legislação complementar sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público.Leia mais:2/1/2020 - Lei de Rondônia que alterou atribuições do MP estadual é julgada inconstitucionalProcesso relacionado: ADI 400
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
01/07/2022 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
7274577