Notícias
Plantão Judiciário: medidas protetivas e dema ...
03/06/2026 (00:00) Plantão Judiciário da Capital funcionar ...Caso Henry Borel: décimo dia de julgamento co ...
03/06/2026 (00:00) O décimo dia do julgamento de Jairo Souza Santos Júnior e Monique Medeiros da Costa e Silva, réus pe ...Centro Cultural recebe Orquestra Sinfônica Br ...
03/06/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), promo ...Nova edição de “Séries do Conhecimento” refle ...
03/06/2026 (00:00) A Escola da Mediação (Emedi), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), vai promover mais uma ...Comissão temática palestrará sobre meios de r ...
03/06/2026 (00:00) A comissão temática Estudos Comparados em Resoluções de Disputas, da Escola de Mediação (Emedi), rea ...Proteção mais rápida: Justiça concede 225 mil ...
03/06/2026 (00:00) Nos primeiros quatro meses de 2026, o Judiciário brasileiro concedeu 225.535 medidas protetivas de u ...Cogens e Nupemec promovem ações durante a Sem ...
03/06/2026 (00:00) Atividade realiza durante a Semana de Combate ao A ...Nova edição de Jurisprudência em Teses traz e ...
03/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou aMotoristas e cobradores: STJ permite reconhec ...
03/06/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar oPesquisa Pronta destaca natureza do prazo par ...
03/06/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou um novo eTST abre prazo para manifestações sobre revel ...
03/06/2026 (00:00) 3/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgã ...STJ conclui evento inédito sobre Estado de Di ...
02/06/2026 (00:00) Após dois dias de intensos debates, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o Congresso Intern ...Caso Henry Borel: réus são interrogados no no ...
02/06/2026 (00:00) O julgamento do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior e de Monique Medeiros da Costa e Silva, foi re ...Inscrições para concurso de redação “Vozes qu ...
02/06/2026 (00:00) O Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social (Napjus), em parceria com os Comitês de Promoção da ...Palestra debate inclusão, desafios e política ...
02/06/2026 (00:00) A Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social (SGSUS), do Tribunal de Justiça do ...TST realiza sessão solene de posse da ministr ...
02/06/2026 (00:00) 2/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho realiza, em 11/6, a sessão solene de ratificação de po ...Abertas inscrições para audiência pública sob ...
02/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para os interessados em participar da audiência pública que vai discutir ...Gabinete do Juízo: 19 varas do TJPA adotam mó ...
02/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) iniciou, na segunda-feira (1º/6), a implantação pilot ...Violência contra mulheres preocupa sociedade, ...
02/06/2026 (00:00) O fortalecimento e a ampliação das ações para prevenir e proteger mulheres vítimas de violência foi ...Judiciário adota plataforma única para ordens ...
02/06/2026 (00:00) Os tribunais e as varas judiciais do Brasil passam a contar com um novo sistema para envio de ordens ...CNJ encerra inspeção no Tribunal de Justiça d ...
02/06/2026 (00:00) Da esquerda para a direita: a presidente da Amaerj, juíza Eunice Haddad; a 2ª vice-presidente do TJR ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Julgada constitucional lei de Ribeirão Preto que prioriza matrícula escolar para vítimas de violência doméstica
Decisão do Órgão Especial do TJSP.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 15.087/25, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi unânime.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Município, alegando que a norma, editada pela Câmara Municipal, teria violado o princípio da separação de Poderes ao adentrar em atribuições e competências do Executivo, em razão do aparato necessário para a concretização da lei.
O relator da ação, desembargador Afonso Faro Júnior, rejeitou a alegação do Município, pontuando que o dispositivo “não trata da criação/extinção de cargos, funções ou empregos públicos, nem dispõe sobre remuneração de servidores, tampouco cria secretarias ou órgãos da administração”, de modo que não contraria o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O magistrado considerou, ainda, que “a norma impugnada visa à proteção da criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar”, ressaltando que a mesma vai ao encontro de diretrizes estabelecidas na Lei Henry Borel e Lei Maria da Penha, duas das principais legislações federais sobre o tema. “Assim sendo, nada obsta o exercício, pela Câmara Municipal, de sua competência legislativa suplementar, já que presente o interesse local”, concluiu.
Direta de inconstitucionalidade nº 2398560-93.2025.8.26.0000
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
03/06/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
10175588