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Estados terão apoio do BNDES para financiar projetos ligados ao Pena Justa
O Acordo de Cooperação Técnica n. 011/2025, assinado nesta segunda-feira (4/5) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), facilitará o investimento em projetos para a segurança pública e o sistema prisional ligados às metas do plano Pena Justa. Nesse contexto, a iniciativa também ajuda a viabilizar o financiamento dos planos estaduais do Pena Justa, fortalecendo a implementação nos territórios.
A parceria inclui desde o acompanhamento inicial – em estudos, prospecção e criação de projetos – até o apoio técnico direto aos estados para o financiamento dessas ações. Não há valor máximo, mas o BNDES trabalha com faixa referencial de R$ 50 milhões.
“O gargalo central da política prisional brasileira vai além da escassez de recursos, resvalando em dificuldades para estruturar projetos, captar financiamentos e operar políticas complexas. Também abrange a desigualdade na capacidade institucional dos entes federativos de acessar esses instrumentos”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin.
Entre os projetos que se enquadram nas linhas de financiamento estão a construção e adequação de espaços de trabalho, educação e atendimento em saúde, iniciativas voltadas à produção de alimentos, capacitação de servidores e desenvolvimento de tecnologias e sistemas de gestão. Também é possível pleitear financiamento para construção de serviços penais como Centrais Integradas de Alternativas Penais e Escritórios Sociais, além de unidades-modelo do regime semiaberto com foco na reintegração social.
Futuramente, também será lançada linha de financiamento voltada a acesso a crédito para inclusão produtiva de pessoas egressas e familiares.
“Como você estimula o trabalho, a educação, a disciplina, como você recupera uma pessoa no sistema prisional? É disso que se trata. Não é um tema só para quem está preso, é um tema para aqueles que querem paz, segurança. E nós podemos impulsionar esse novo sistema prisional. É um problema que muitos governantes vão passando adiante e ele só se agrava”, disse o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.
O CNJ e o MJSP atuarão na articulação dos Tribunais de Justiça, promovendo reuniões técnicas e visitas que culminarão no mapeamento das demandas de cada estado, além de apresentá-los às linhas e produtos do BNDES. “Estamos focados na criação de uma política de estado que não seja apenas de um governo, que dure. E, portanto, temos total interesse em sermos atores de articulação institucional nesse tema”, afirmou Paulo Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do MJSP.
Acordo
A ação dá sequência à mobilização iniciada em 2025 a partir da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2025 para apoiar o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo STF, que deu origem ao plano Plano Pena Justa. O CNJ executa as ações do Pena Justa com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Texto: Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
04/05/2026 (00:00)
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