Notícias
STF prorroga por mais 90 dias prazo para MG a ...
19/04/2024 (00:00) O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias os prazos re ...Confira os destaques da semana na TV Justiça
19/04/2024 (00:00) Sábado (20) 7h30 – PlenáriasNesta edição, o Plenárias apresenta decisão do STF que considerou con ...19/04/2024 - 15h15Congresso Iberc ...
19/04/2024 (00:00) A ministra Maria Isabel Gallupi encerrou o evento com palestra sobre a responsabilidade civil no Pod ...Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fund ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 Reunião da Comissão NacionalJuíza fala sobre criminalidade para jovens do ...
19/04/2024 (00:00) “Temos que escolher o lado da história”. Com essa observação, a juíza Daniela Barbosa Assumpção de S ...19/04/2024 - 17h08Varas Cíveis da ...
19/04/2024 (00:00) Novos agentes voluntários das Varas da Infância e Juventude posam com os novos uniformes, ao lado da ...STF divulga relatório de gestão com formato m ...
19/04/2024 (00:00) Está disponível do portal do Supremo Tribunal Federal (STF) o Relatório de Gestão 2023. Publicado em ...Propostas para julgamento com perspectiva rac ...
19/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo d ...Justiça Itinerante realiza casamentos e atend ...
19/04/2024 (00:00) O atendimento aos detentos aconteceu no pátio interno da Cadeia Pública Juíza Patrícia Acioli Na ...Novo episódio do “Quem sente na pele” traz de ...
19/04/2024 (00:00) No mês que marca o Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril), os Comitês de Promoção da ...Magistrados poderão participar da reunião do ...
19/04/2024 (00:00) Os biomas Amazônia, Pantanal e Cerrado, suas principais características, o diagnóstico dos principai ...Desembargador federal Marcus Abraham será agr ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 A Assembleia Legislativa dSTF suspende reintegração de posse de área oc ...
19/04/2024 (00:00) A pedido da Defensoria Púbica de Minas Gerais, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal ...STF pede informações ao Planalto e Congresso ...
19/04/2024 (00:00) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, ...19/04/2024 - 13h52Cejuscs de Boca ...
19/04/2024 (00:00) A 3ª Vice-Presidência realizou, entre os dias 16/4 e 18/4, visita técnica presencial aos Centros Jud ...Greve de rodoviários de Recife é declarada nã ...
19/04/2024 (00:00) 19/4/24 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declar ...CNJ, AGU e PGF lançam iniciativa para acelera ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 Assinatura de portaria conjunI Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 Antes de determinar o cumpFaltam poucos dias para o fim das inscrições ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 A premiação, recCNJ e Ministério da Justiça formam comitê par ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 O presidente do CNJ, ministroGuia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
19/04/2024 (00:00) Enquanto não houver, no mínimo, 40% de desembargadoras no Poder Judiciário – atualmente elas represe ...18/04/2024 - 19h39"Responsabilida ...
18/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Ferna ...18/04/2024 - 16h06TJMG acolhe ped ...
18/04/2024 (00:00) Recursos de apelação do MPMG e da assistência de acusação foram acatados por dois votos a um na 8ª C ...18/04/2024 - 15h38TJMG e Municípi ...
18/04/2024 (00:00) Parceria entre TJMG e Belo Horizonte vai viabilizar a redução de acervo processual e a recuperação d ...Condenado por furto de botijão de gás tem pri ...
18/04/2024 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assegurou a um condenado por furto ...Presidente do TRF2 prestigia instalação do gr ...
18/04/2024 (00:00) Publicado em 18/04/2024 Foi realizada na tarde deOAB SP abre inscrições para o selo Promove Mu ...
18/04/2024 (00:00) Iniciativa inédita visa fomentar as carreiras femininas dentro dos escritórios de advocacia Com o ob ...STF valida cadastros de pedófilos e condenado ...
18/04/2024 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou o cadastro estadual de pedófi ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
19/01/2021 - 17h17Motociclista será indenizado por colidir com caçambaEquipamento mal posicionado na via provocou o acidente
Vítima será indenizada por danos morais, materiais e estéticos e por ter ficado incapacitada para o trabalho
Um motociclista de Belo Horizonte será indenizado em R$ 20 mil mais parcelas mensais de R$1 mil, por ter sofrido um acidente de trânsito com uma caçamba no Bairro Vila da Serra, região Centro-Sul da cidade. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve parte da decisão de primeira instância.
O homem relatou no processo que colidiu com a caçamba porque ela estava posicionada de forma irregular na rua, afastada do meio-fio. Ele foi socorrido no local e encaminhado para um hospital, onde foi constatada fratura exposta na tíbia direita. Na ação judicial, requereu indenização por danos morais, materiais e estéticos.
A construtora responsável pela obra e a empresa que fornece o serviço de caçambas contestaram a versão do motociclista.
Em primeira instância, a empresa de caçambas foi condenada a indenizar a vítima em R$ 10 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos, além de pagar a indenização por danos materiais, referentes aos gastos com remédios, sessões de fisioterapia e exames médicos.
A empresa deverá também pagar mensalmente ao motociclista R$ 1 mil a título de lucros cessantes, para compensá-lo por ter ficado impossibilitado de exercer seu ofício no período de 24 de agosto de 2016 a 19 de janeiro de 2017.
Recurso
A terceirizada Leo Caçambas Ltda.-ME interpôs recurso sustentando que há contradição na data do acidente informada pelo motociclista, uma vez que o boletim de ocorrência foi lavrado nove dias após o alegado sinistro. Destacou que a prova testemunhal também não contribuiu para a elucidação dos fatos, pois as testemunhas não presenciaram o acidente.
A empresa alegou ainda que observou todas as normas municipais ao estacionar a caçamba de entulho e instalar a sinalização na via pública, não havendo qualquer ação ou omissão culposa que pudesse causar sua responsabilização pelo acidente.
Assim, pediu a redução da indenização por danos morais e estéticos, bem como o afastamento da condenação por lucros cessantes, considerando que o autor recebeu auxílio-acidente do INSS.
Decisão
Para o relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, a fotografia apresentada demonstra que, de fato, a caçamba estava distante do meio-fio, ocupando a via de tráfego de veículos. A irregularidade foi confirmada por testemunhas que, embora não tenham presenciado o momento do acidente, passaram pelo local instantes após e puderam constatar que a caçamba estava atravessada na pista.
O magistrado entendeu, portanto, que a empresa agiu de forma negligente, ao descumprir as determinações de segurança para colocação de caçambas de entulho, dando causa ao acidente.
Sobre os danos morais, o relator apontou que restaram configurados o notório sofrimento e o abalo psicológico suportados pela vítima em decorrência do acidente, haja vista a gravidade da lesão sofrida — fratura exposta da tíbia —, aliada ao fato de ter ficado incapacitado para o trabalho.
Quanto aos danos estéticos, também restaram devidamente comprovados, em especial pelo laudo pericial que atestou a existência de cicatriz na perna direita, sendo razoável e proporcional a indenização no valor de R$ 10 mil fixada na sentença.
Sobre o lucro cessante, o relator afirmou que “é uma espécie de indenização na qual a parte tem direito de receber o que deixou de auferir, desde que demonstrado por meio de prova concreta e segura”. No caso, a vítima alegou que trabalhava como garçom à época do acidente, sendo que, em decorrência da lesão, ficou sem trabalhar por aproximadamente um ano, deixando de auferir o valor mensal de R$ 1mil de comissão/gorjeta.
As testemunhas ouvidas, colegas de trabalho do garçom, confirmaram que a comissão recebida por ele, de fato, era de aproximadamente R$ 1mil. Segundo o relator, entende-se que o benefício previdenciário recebido pelo motociclista em virtude de sua incapacidade laboral não afasta seu direito à indenização decorrente do ato ilícito, já que as verbas são de naturezas distintas.
Desta forma, o relator deu parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a possibilidade de se abater da reparação por danos materiais — quantia gasta com medicamentos, sessões de fisioterapia e exames — o valor referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT.
Acompanharam o voto a desembargadora Aparecida Grossi e o desembargador Amauri Pinto Ferreira.
Leia o acórdão e acesse a movimentação.
Fonte:
TJ Minas Gerais
20/01/2021 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
7222910