Segunda-feira
21 de Setembro de 2020 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,29 5,29
EURO 6,27 6,27
LIBRA ES ... 6,85 6,85
PESO (ARG) 0,07 0,07
PESO (URU) 0,12 0,12

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
S&P 500 0,31% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Campinas, SP

Máx
22ºC
Min
16ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Campinas, SP

Máx
18ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Campinas, SP

Máx
26ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Campinas, SP

Máx
30ºC
Min
15ºC
Predomínio de

TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação

15/09/20 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que buscava validar a sentença judicial em que fora determinada sua reintegração no cargo de agente de saneamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) sem observar a ordem de classificação em concurso público. A SDI-2 manteve o entendimento de que houve violação a dispositivos da Constituição da República. Contratação e dispensa O trabalhador foi classificado para compor o cadastro de reserva no concurso realizado pela Copasa em abril de 2004 para o cargo de Operação de Serviços de Saneamento. Em dezembro do mesmo ano, a empresa firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o  Ministério   Público   do   Trabalho (MPT), no qual ficou estipulada a possibilidade de contratação por tempo determinado dos candidatos do cadastro reserva. Em setembro de 2006, ele foi convocado e assinou declaração em que aceitava  expressamente essa forma de contratação. Mas, quase dois anos depois do fim do contrato, propôs a reclamação trabalhista, objetivando a reintegração. Segundo eles, a dispensa havia contrariado as regras do edital do concurso, modificando as disposições relativas à espécie do pacto de emprego.  Sentença O juízo de primeiro grau determinou a reintegração, na função de agente de saneamento, em contrato por prazo indeterminado. Para isso, considerou que o edital não previa a contratação por prazo determinado, mas a efetivação do aprovado no cargo após o período de experiência de 90 dias.  Sobre o argumento da Copasa de que a efetivação prejudicaria candidatos aprovados em melhor colocação (o quarto e o quinto colocados, que não haviam sido chamados), o juízo entendeu que caberia a eles buscar o direito de precedência na convocação. Ação rescisória Após o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado), a Copasa ajuizou ação rescisória, pretendendo invalidar a sentença, com a alegação de violação de princípios constitucionais relativos à administração pública, em razão da desconsideração da ordem de classificação no concurso.  O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou a ação procedente, com o fundamento em violação ao disposto no artigo 37, incisos II e IV, e parágrafo 2º, da Constituição da República. Segundo o TRT, o cadastro de reserva havia sido utilizado de acordo com o TAC firmado com o MPT, e, se a contratação por prazo determinado não atendia às necessidades temporárias de excepcional interesse público, como fora acordado, essa circunstância acarretaria a nulidade da contratação, e não a efetivação do empregado.  Princípios da administração pública A relatora do recurso ordinário do candidato, ministra relatora Delaíde Miranda Arantes, explicou que, no caso, o que está em exame é apenas a tese da sentença desconstituída de que é possível reintegrar sem observar a ordem de classificação no concurso público. Nesse sentido, lembrou que há precedentes do Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral (Tema 784) que vedam a investidura em cargo ou emprego público em afronta à ordem de classificação no concurso público e asseguram a nomeação quando o candidato melhor classificado é preterido.  “A estrita obediência à ordem de classificação no concurso público constitui corolário dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade estrita que regem a administração pública”, concluiu. Por unanimidade, a SDI-2 que negou provimento ao recurso do candidato.  (LT/CF) Processo: RO-1678-61.2011.5.03.0000 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento. Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907  secom@tst.jus.br
15/09/2020 (00:00)
Visitas no site:  3091201
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia