Notícias
STF mantém validade de portaria que demarca T ...
25/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efei ...Presidente da República aciona STF contra pro ...
25/04/2024 (00:00) O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contr ...CNJ e tribunais avançam no desenvolvimento do ...
25/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avançando no desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão ...Data de fim do contrato por rescisão indireta ...
25/04/2024 (00:00) 25/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de ...TST lança edital para projeto de memórias e ...
25/04/2024 (00:00) 25/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do ...TJSP promove posse administrativa de seis nov ...
25/04/2024 (00:00) Ato realizado no Palácio da Jus ...Comissão da Advocacia Pública da OAB SP promo ...
25/04/2024 (00:00) A Comissão da Advocacia Pública da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) promoveu, ...Órgão Especial aprova alteração do programa d ...
25/04/2024 (00:00) No momento, mudança beneficia p ...I Seminário “Desjudicialização da Saúde Suple ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Ministros de triCorregedor Nacional de Justiça visita a JFES ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 O ministro Luis Felipe SalWebinário discute difusão dos serviços da Jus ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Os desafios paraMPF defende soluções consensuais para conflit ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Comissão sobre conflitos fCNJ: Webinário apresenta ferramenta que centr ...
24/04/2024 (00:00) Publicado em 24/04/2024 Domicílio Judicial EletrônicoPena Justa: Judiciário debate propostas para ...
25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Reunião virtual com GMFs sobrPosto do Juizado do Torcedor registra duas oc ...
25/04/2024 (00:00) O Posto Avançado do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Ri ...25/04/2024 - 10h29Igreja terá que ...
25/04/2024 (00:00) Homem afirmou ter se sentido pressionado para fazer doações (Imagem ilustrativa) A 9ª Câmara Cível ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
25/04/2024 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (25) com o julgam ...Linguagem simples: caminhos para um Judiciári ...
25/04/2024 (00:00) Iniciativas para ampliar o conh ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
24/04/2024 (00:00) Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciár ...Diretores da IURD e da Record visitam o TJRJ
24/04/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Car ...Consepre oferece Medalha Sesquicentenário aos ...
24/04/2024 (00:00) Presidente do TJSP entregou as ...Ministros visitam o presidente do STF e do CN ...
24/04/2024 (00:00) 24/4/24 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes, e o ministro A ...TST firma acordo com o TCU para o aumento de ...
24/04/2024 (00:00) 24/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho(CSJT) ...Corregedoria Nacional encerra inspeção no Tri ...
24/04/2024 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ encerrou, na tarde desta quarta-feira (24/4), os trabalhos ...Alienação parental: protocolo de escuta de cr ...
24/04/2024 (00:00) Entidades da sociedade civil, acadêmicos, pessoas e instituições que se dedicam às questões do direi ...TJRJ apoia campanha Abril verde para conscien ...
24/04/2024 (00:00) No mês de conscientização sobre a saúde e a segurança no trabalho, o Tribunal de Justiça do Estado d ...Projeto Semear realiza reunião no Palácio da ...
24/04/2024 (00:00) Participação de magistrados de ...TJRJ sedia 11º Enastic com debates sobre tecn ...
24/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) sedia até sexta-feira (26/04) o 11º Encontr ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
PESO (ARG)
0,01
0,01
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campinas...
Máx
34ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Campinas,...
Máx
34ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Campinas,...
Máx
35ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Campinas, SP
Máx
35ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
STF começa a julgar ações que discutem tributação de ICMS na importação do gás da Bolívia
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (21), três Ações Cíveis Originárias (ACOs 854, 1076 e 1093) em que se discute a legitimidade ativa para cobrança de ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobras S/A em estabelecimento situado em Corumbá (MS). Após a leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes, foram apresentadas as sustentações orais das partes e interessados nos processos. O julgamento das ações prossegue nesta quinta-feira (22), com o voto do relator e dos demais ministros.
Nas ações, o governo de Mato Grosso do Sul pretende que seja declarado o direito exclusivo do estado de tributar o gás natural boliviano com ICMS, com o argumento de que é em seu território que se completa a importação do produto pela Petrobras, desde o início do funcionamento do gasoduto da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG). Esse gás é distribuído, por meio de dutos, a persos estados da Federação, entre eles São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em dezembro de 2007, o então relator das ACOs, ministro Celso de Mello (aposentado), deferiu liminares para que os três estados se abstivessem de proceder a qualquer tipo de autuação ou lançamento tributário do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural advindo da Bolívia, realizadas pela Petrobrás no município sul mato-grossense.
Na sessão de hoje, o procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, Ulisses Schwarz Viana, defendeu que a unidade da Petrobras S/A situada em Corumbá é o efetivo importador do gás natural boliviano, pois é lá que ocorre a entrada física do gás no Brasil, a medição do volume do produto e o desembaraço aduaneiro. Segundo argumentou, ainda que se entendesse que a entrada física do produto não se dá em Mato Grosso do Sul, como defendem os demais estados, o contrato de importação aponta que o destinatário jurídico é a Petrobras de Corumbá.
Os procuradores de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul defenderam que a legitimidade da cobrança do ICMS pertence ao estado onde se localiza o destinatário do bem e que não há menção, no texto constitucional, à legitimidade do estado do importador. A titularidade ativa do ICMS incidente sobre mercadorias importadas, segundo eles, compete ao estabelecimento onde ocorrer a entrada física do produto.
Sustentaram, em complemento, que, se o constituinte quisesse atribuir a titularidade ativa ao estado em que estiver situado o estabelecimento importador, bastaria dizê-lo, e não, como fez, estabelecer que o ICMS cabe ao estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem importado. No caso dos autos, uma vez que a transferência do domínio do gás ocorre não apenas em Mato Grosso do Sul, mas também nos demais estados litigantes, defenderam, na sessão virtual, que o tributo deve ser pago aos quatro estados, na exata proporção em que neles ocorra a transferência da mercadoria.
No papel de terceiro interessado, a Petrobras, representada pelo advogado Frederico Ferreira, afirmou que, no momento de ingresso do produto em território nacional, na aferição do volume importado na fronteira, não é possível sequer precisar o volume que será demandado posteriormente pelos distribuidores locais nos pontos terminais. Além disso, é ainda no estabelecimento situado em Corumbá que a Petrobras realiza a venda do gás natural, conforme demanda dos distribuidores locais. Portanto, defendeu que o tributo deve ser recolhido perante o estado em que se localiza o estabelecimento do importador, destinatário legal da mercadoria.
O vice-procurador da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou pela confirmação das liminares. Para o Ministério Público, o produto é nacionalizado no território de Mato Grosso do Sul e, depois, distribuído ao restante do país. “O destinatário que importou foi a Petrobras, não a distribuidora doméstica, local ou regional. É ali que ocorre o fato gerador do tributo”, disse.
Leia mais:
28/12/2007 - Liminar do Supremo dá a MS o direito exclusivo de tributar a importação do gás boliviano com ICMS
4/12/2007 - Concedida liminar ao Governo do Mato Grosso do Sul quanto à cobrança de ICMS sobre importação de gás boliviano
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
21/10/2020 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:
7238289