Notícias
Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano ...
21/09/2020 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no p ...Tribunal fornece certificado aos inscritos pa ...
21/09/2020 (00:00) As seis turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terão sessões por videoconferência nesta terça ...INSTITUCIONAL: Assista hoje às 10h à série on ...
21/09/2020 (00:00) Acompanhe logo mais, às 10h, o quarto encontro da série on-line "Diálogos Jurídicos com a Magistratu ...21/09/2020 - 08h00Mulher será ind ...
21/09/2020 (00:00) Rua de Contagem: compradora não teve apartamento entregue na data combinada pela MRV Engenharia ...INSTITUCIONAL: Confira as sessões de julgamen ...
21/09/2020 (00:00) As sessões virtuais de julgamento para os processos judiciais eletrônicos do PJe e processos físicos ...Retorno gradativo das atividades presenciais ...
21/09/2020 (00:00) A 25ª edição do podcast Aconteceu no STJ está no ar, com as principais notícias do Superior Tribuna ...INSTITUCIONAL: Manual de orientação de proced ...
21/09/2020 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região informa aos magistrados diretores de foro da JF1 que dispon ...INSTITUCIONAL: TRF1 institui projeto-piloto ...
21/09/2020 (00:00) Para avaliar as possibilidades de aperfeiçoar o atendimento às demandas referentes ao sistema Proces ...INSTITUCIONAL: Acompanhe hoje o encontro da E ...
21/09/2020 (00:00) Mais um encontro da série on-line "Diálogos Jurídicos com a Magistratura Federal", realizado pela Es ...Projeto Semear chega à região noroeste do Est ...
20/09/2020 (00:00) Equipe se reuniu para tratar da ...Confira a programação da Rádio Justiça para e ...
20/09/2020 (00:00) Um especialista em Direito Ambiental vai analisar a importância da audiência pública cReconhecido direito de filho ter em seu regis ...
20/09/2020 (00:00) Multiparentalidade é admissível ...19/09/2020 - 14h00Saiba o que sig ...
19/09/2020 (00:00) A Justiça utiliza a citação para informar a um cidadão que o nome dele foi incluído em um processo. ...NOTA DA PRESIDÊNCIA
19/09/2020 (00:00) A juíza da Suprema Corte dos Estados Unidos Ruth Ginsburg foi um símbolo da força feminina no mund ...Ministro do STJ dá prazo de 24 horas para o T ...
19/09/2020 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik determinou nesta sexta-feira ...Ministro do STJ dá prazo de 24 horas para o T ...
19/09/2020 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik determinou nesta sexta-feira ...TJRJ realiza live sobre saúde mental e teletr ...
18/09/2020 (00:00) A necessidade de se adaptar ao trabalho remoto compulsório, as dificuldades tecnológicas, o isolamen ...Pesquisa de jurisprudência: como solucionar c ...
18/09/2020 (00:00) Nas últimas semanas, a nova página dRede pede que governo federal apresente plano ...
18/09/2020 (00:00) A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determine ...18/09/2020 - 18h42Imobiliárias de ...
18/09/2020 (00:00) Loteamentos foram feitos sem obras de infraestrutura e serviços básicos de água e esgoto Dua ...TRF3 CONDENA HOMEM POR IMPORTAR AERONAVE SEM ...
18/09/2020 (00:00) A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e condeno ...18/09/2020 - 16h40Mulher que teve ...
18/09/2020 (00:00) Clínica estética cedeu fotos a professor, que colocou imagens em slides usados para ilustrar aulas ...18/09/2020 - 16h12Justiça doa veí ...
18/09/2020 (00:00) A diretora do foro, juíza Célia Corrêa, entrega as chaves ao juiz da Vara de Execuções Penais, P ...18/09/2020 - 17h33Aumenta demanda ...
18/09/2020 (00:00) Compras online devem obedecer ao mesmo princípio de transparência e clareza a ser praticado em l ...DECISÃO: Servidor público federal tem direito ...
18/09/2020 (00:00) A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um Agente Federal ...Cajufa divulga estudo sobre análise de risco ...
18/09/2020 (00:00) Livro foi elaborado por comissã ...EPM promove segunda edição do curso ‘Faces da ...
18/09/2020 (00:00) Aula inaugural versou sobre med ...Começa na segunda-feira (21), a partir das 9h ...
18/09/2020 (00:00) Terá início na segunda-feira (21), às 9h, audiência pública para debater o funcionamento do ...Conheça os destaques das 27 sessões de julgam ...
18/09/2020 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, até 18 de dezembro, 27 sessões de julgamento. E ...18/09/2020 - 12h12Webinar capacit ...
18/09/2020 (00:00) Capacitação, realizada nesta sexta-feira (18/9), teve como público-alvo magistrados, servidores ...Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
5,29
5,29
EURO
6,27
6,27
LIBRA ES ...
6,85
6,85
PESO (ARG)
0,07
0,07
PESO (URU)
0,12
0,12
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . . . .
S&P 500
0,31%
. . . . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . . . .
NASDAQ
0,02%
. . . . . . .
Previsão do tempo
Hoje - Campinas, SP
Máx
22ºC
Min
16ºC
Pancadas de Chuva
Terça-feira - Campinas, SP
Máx
18ºC
Min
15ºC
Pancadas de Chuva
Quarta-feira - Campinas, SP
Máx
26ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Campinas, SP
Máx
30ºC
Min
15ºC
Predomínio de
OE declara inconstitucional lei que impõe obrigações ao município de Santo André na área de ensino infantil
Norma invadiu competência do Poder Executivo.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (9), julgou inconstitucional a Lei nº 10.264, de 10 de dezembro de 2019, da Câmara Municipal de Santo André. A norma dispõe sobre a criação do programa 'Fila Única' de informação sobre o acesso de crianças à rede municipal de ensino infantil. A ação contra a norma foi proposta pelo prefeito do Município, que alegou ofensa aos princípios da separação de poderes, legalidade e autonomia municipal.
O relator da ação, desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, afirmou que a lei apresenta vício de competência ao impor persas obrigações à Administração Municipal. “O Parlamento andreense criou encargos e obrigações a repartições e agentes da Administração municipal, com o que incorreu em nítida invasão de competência própria do Poder Executivo, e dispôs sobre atos de planejamento e gestão de serviço prestado pela Municipalidade na área da educação, atividade cujo exercício é inerente ao Executivo Municipal”, escreveu o magistrado. “De fato, a matéria tratada pela lei em questão situa-se na chamada 'reserva da administração', que compreende as competências próprias de gestão atribuídas exclusivamente ao Poder Executivo.”
Além disso, Aguilar Cortez apontou que a lei municipal também viola o disposto no artigo 24, §2º-2 da Constituição Estadual, ao legislar sobre a estrutura de órgãos da Administração Municipal, o que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo local. “Dessa forma, impõe-se concluir, contrario sensu, que invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal lei de iniciativa parlamentar que trate especificamente da estrutura da Administração municipal ou da atribuição de seus órgãos, como se verificou neste caso.”
A votação do Órgão Especial foi unânime.
Adin nº 2047434-53.2020.8.26.0000
imprensatj@tjsp.jus.br
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.twitter.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
Fonte:
TJ São Paulo
15/09/2020 (00:00)