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INSTITUCIONAL: Semana da Conciliação: SistCon inova com projetos que visam à solução harmoniosa de conflitos
A XV Semana Nacional da Conciliação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) teve início na última segunda-feira, 30 de novembro, e termina nesta sexta-feira, 4 de dezembro. Tanto o Tribunal como as 14 Seccionais que compõem a Justiça Federal da 1ª Região (JF1) estão trabalhando num esforço concentrado para solucionar conflitos judiciais de forma harmoniosa a fim de promover a pacificação por meio do diálogo das partes envolvidas no processo. Ao todo, há 28 unidades de conciliação nas 14 Seccionais e Subseccionais que integram a Justiça Federal da 1ª Região (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO).
Para a coordenadora-geral do SistCon, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, “o objetivo é que as pessoas que desejam conciliar procurem o TRF1 ou um dos Centros Judiciários de Conciliação (Cejucs) da JF1 e se informem sobre como fazer seu acordo”, orienta.
O Sistema de Conciliação da JF1 busca consolidar uma cultura de mediação com a finalidade de prevenir litígios e adotar soluções consensuais para resolver e mediar conflitos, reduzindo excessiva judicialização, quantidade de recursos e execução de sentenças. segundo a magistrada “é necessário uma maior conscientização e desmistificação dos meios consensuais e de sua efetividade. Considero que a principal vantagem da conciliação é a solução poder ser construída consensualmente pelas partes, pois elas passam a se responsabilizar pelas mesmas”.
Desde 2006, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os órgãos do Poder Judiciário, promove anualmente a Semana Nacional de Conciliação visando ao encerramento do maior número possível de demandas de forma pacífica, segura e célere por meio da conciliação. Este ano, o tema adotado pelo Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon) para a semana é o mesmo enfoque do CNJ, “Menos conflito, mais resultado”.
Edição histórica:- Mesmo com a pandemia, as audiências de conciliação estão sendo realizadas de maneira remota pelo aplicativoTeams, ferramenta adotada pelo TRF1 e Seccionais como meio de trabalho remoto – algo totalmente novo advindo com a pandemia do novo coronavírus. De acordo com o presidente do Tribunal, desembargador federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, que acompanhou a abertura virtual da 15ª edição da Semana Nacional de Conciliação, “este ano houve uma mudança de paradigma na maneira de realizarmos sessões de julgamento, e essa transformação favoreceu a conciliação. Mais importante que o conflito é o apaziguamento social, e este evento é uma grande oportunidade para isso”, observou.
Apesar do esforço concentrado dos Núcleos de Conciliação na Semana Nacional, a solução é permanente e está disponível ao jurisdicionado durante todo o ano. Para motivar a busca da conciliação como meio de resolução de conflitos, o Sistema de Conciliação da JF1 desenvolve projetos com o propósito de “ter um Poder Judiciário mais efetivo e ágil na garantia dos direitos do cidadão”, explica a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas.
Como funciona a conciliação?
Na audiência, as partes envolvidas no processo vão dialogar e tentar chegar a um consenso sob a orientação de um conciliador (mediador). Se esses envolvidos conseguirem fazer um acordo, o conflito é solucionado de maneira amigável, com mais rapidez e menos custo judicial.
Conheça os projetos de conciliação da Justiça Federal da 1ª Região:
Padronização dos fluxos das ações envolvendo o Auxílio Emergencial: Por ser uma ação emergencial, esse tipo de processo não pode ter uma tramitação demorada. Por isso, uma portaria assinada entre a Corregedoria Regional da JF1 (Coger), a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da1ªRegião (Cojef) e o SistCon instituiu a padronização e a simplificação dos procedimentos para as pessoas ajuizarem ações referentes ao benefício. Com o trabalho conjunto entre as unidades, as ações podem ser remetidas diretamente aos Cejucs em vez de serem distribuídas para as varas de Juizado, o que abre uma possibilidade de acordo entre a parte autora e a União antes mesmo que o caso comece a tramitar numa vara de Juizado Especial. Para que a remessa da ação seja diretamente aos Cejus é necessário que a parte requeira o procedimento expressamente.
Projeto robô certificador de Auxílio Emergencial: o projeto faz uso de certidão automatizada feita por um robô (Inteligência Artificial) certificador de auxílio emergencial nos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Varas Federais e nos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 1ª Região. Para se utilizar a nova ferramenta é necessário observar os seguintes critérios: a certidão deverá conter, no mínimo, os dados relativos ao número do processo, à situação do benefício, ao motivo do indeferimento, se for o caso, e à situação das parcelas; a certificação será realizada com a utilização de certificado digital do sistema PJe; os dados a serem utilizados serão os constantes de relatório disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Dataprev, acessado via Sistema de Informações e Estatística do TRF1 (e-Siest) no relatório “Auxílio emergencial com análise da União”.
Agendamento automático de sessões de conciliação: Uma Portaria Conjunta assinada no âmbito do TRF1 disciplinou a realização e o funcionamento do projeto-piloto de agendamento automático de audiências de conciliação não presenciais nos Centros Judiciários de Conciliação das Seções Judiciárias do Distrito Federal e do Piauí. O projeto tem como objetivo agilizar o trâmite processual, otimizando-se os custos do processo, bem como priorizando a solução das controvérsias por meio da conciliação, trazendo maior satisfação do jurisdicionado. Com o programa já em funcionamento, os processos ajuizados eletronicamente (PJe) são encaminhados automaticamente para os Centros Judiciários de Conciliação e, depois do agendamento, são realizadas as sessões de conciliação. Podem ser agendados processos cujas partes tenham no pólo passivo a Caixa, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e/ou Correios.
Acordo de Cooperação Técnica TRF1 e Ministério da Justiça e Segurança Pública: Plataforma consumidor.gov.br – Fruto de acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon); o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o acordo é um projeto-piloto de integração da plataforma consumidor.gov.br no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Essa integração permite a interlocução direta entre consumidores e fornecedores para a busca de solução negociada de conflitos de consumo.
Projeto de Transação Tributária com a Fazenda Nacional: Disponível na Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), o projeto é uma cooperação com a Procuradoria da Fazenda Nacional para realizar acordos na área de execução fiscal. Com o programa, pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa poderão negociar com a Fazenda Nacional. Com base nos parâmetros da lei que permite os acordos na área de execução fiscal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16 de 2020, que estabeleceu critérios para a conciliação tributária na dívida ativa de pequeno valor. Pelo edital, débitos de até 60 salários-mínimos com inscrição há mais de ano em dívida ativa são passíveis de acordo. A Fazenda Nacional disponibilizou aos contribuintes a possibilidade de transacionar débitos em prazos diferenciados, até 142 meses para pessoas físicas e 81 meses para pessoas jurídicas, além de oferecer descontos, a depender da natureza do crédito, que podem chegar a até 70%.
Projeto SistCon/Caixa: Projeto de realização de mutirão de conciliação para ações envolvendo cadernetas de poupança (ativos de poupança/planos econômicos da Caixa Econômica Federal). Somente na 1ª Região foram listados, pelo CJF, 17.283 processos relativos a essas ações e que são passíveis de acordo.
RF/Com informações das Seccionais, CNJ e CJF.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
04/12/2020 (00:00)
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