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30/06/2022 - 16h29TJMG promove acordo para assistência à população em situação de rua de BHAudiência pré-processual definiu providências a serem adotadas pelo município
Acordo envolveu a PBH, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado, a Pastoral de Rua, a Arquidiocese de Belo Horizonte e o Movimento Nacional da População de Rua (Crédito: Riva Moreira/TJMG)
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais promoveu uma audiência pré-processual, na quarta-feira (29/6), para tratar da abordagem e assistência pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) à população em situação de rua na capital. A audiência foi presidida pela desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Social (Cejusc Social).
O acordo envolveu a PBH, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado, a Pastoral de Rua – Arquidiocese de Belo Horizonte e o Movimento Nacional da População de Rua, e estabeleceu sete pontos para enfrentamento da realidade. O documento estabelece os critérios de atuação do município junto à população em situação de rua para garantir a dignidade do grupo.
Ficou estabelecida, ao final da audiência, a realização de abordagem humanizada e sem o recolhimento de pertences, durante a fiscalização às pessoas em situação de rua; a instalação de pontos de água potável nas praças, parques e demais espaços públicos; a reativação de banheiros públicos desativados; a ampliação do recolhimento ordenado de materiais recicláveis para serem repassados às cooperativas, mediante pagamento às pessoas em situação de rua que procederam a coleta.
Além disso, está previsto o estudo da ampliação dos programas municipais para reinserção das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho, a continuidade da discussão da política pública de habitação, e a abertura de um canal direto entre a Prefeitura e a sociedade civil organizada para a discussão da situação das pessoas em situação de rua.
Participaram do acordo as desembargadoras Ângela de Lourdes Rodrigues, do Cejusc Social, e Maria Luíza de Marilac, coordenadora do Núcleo de Voluntariado do TJMG; o subprocurador-geral do Contencioso, Caio Perona; a secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares; o secretário municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury; o procurador de Justiça Marcos Tofani Baer Bahia; e a defensora pública Júnia Roman Carvalho. Representando a Pastoral de Rua – Arquidiocese de Belo Horizonte, participaram a irmã Maria Cristina Bove Rolelett, Elke Oliveira e Claudenice Rodrigues Lopes. Representando o Movimento Nacional da População de Rua, participou Edson de Andrade Franco.
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Fonte:
TJ Minas Gerais
30/06/2022 (00:00)
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