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19/04/2021 (00:00) Uma rede de solidariedade em busca de soluções coletivas e com a participação ativa dos servidores, ...19/04/2021 - 19h07TJMG promove ar ...
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19/04/2021 (00:00) O Judiciário também pode ser um agente de transformação social. Neste sentido, o Tribunal de Justiç ...Servidores cumprem mais de 1,7 milhão de atos
19/04/2021 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro produziu, na semana de 12 a 18 de abril, 45.24919/04/2021 - 17h28TJMG recebe pre ...
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19/04/2021 (00:00) O trabalhadores do Movimento Sem Terra foram retirados de fazenda, à força, por um grupo paramilitar ...Pernoite em caminhão não dá direito a indeniz ...
19/04/2021 (00:00) 19/04/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação i ...Tribunal disponibiliza links para certificar ...
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19/04/2021 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover no próximo dia 23, das 14h às 16h, em parceria com ...Empresa não é responsabilizada por acidente d ...
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19/04/2021 (00:00) A partir desta segunda-feira, 19 de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza questi ...Repetitivo discute aplicação do limite de 30% ...
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24/02/2021 - 15h54Turma recursal nega pedido de anulação de decisão do TCEEx-prefeito de Itapecerica diz ter havido ilegalidade na decisão que o condenou a ressarcir o erário
A turma recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte considerou legal o procedimento instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que condenou um ex-prefeito de Itapecerica a ressarcir o erário em R$ 13.135. A relatora, juíza Mariana de Lima Andrade, esclareceu, no entanto, não ser possível entrar no mérito da questão, sob pena de ofensa legal.
“O controle do ato administrativo se limita à verificação da sua legalidade e da observância da competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado”, ressaltou a magistrada. Segundo ela, não infringindo dispositivo legal, o ato administrativo é legítimo e não pode ser alterado judicialmente.
Caso
O procedimento instaurado no TCE visou apurar a responsabilidade do ex-prefeito por desobediência aos princípios constitucionais que regem a administração pública: a impessoalidade e a moralidade administrativa.
Consta dos autos que o ex-prefeito utilizou do “Jornal Gazeta do Oeste” para se cultuar e realizar promoção pessoal durante a gestão.
Além de alegar que o ato foi ilegal, o ex-prefeito solicitou que a decisão do TCE fosse anulada.
Para o Judiciário, houve regularidade na apuração das contas do então prefeito, e o procedimento de coleta de provas é considerado válido.
Fonte:
TJ Minas Gerais
24/02/2021 (00:00)