Quarta-feira
18 de Maio de 2022 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,97 4,97
EURO 5,23 5,23
LIBRA ES ... 6,19 6,20
PESO (ARG) 0,04 0,04
PESO (URU) 0,12 0,12

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
S&P 500 0,31% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .
NASDAQ 0,02% . . . . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Campinas, SP

Máx
14ºC
Min
4ºC
Predomínio de

Quinta-feira - Campinas, S...

Máx
17ºC
Min
5ºC
Predomínio de

Sexta-feira - Campinas, SP

Máx
17ºC
Min
5ºC
Predomínio de

Sábado - Campinas, SP

Máx
20ºC
Min
7ºC
Predomínio de

DECISÃO: Mantida condenação de réus que comercializaram carvão de eucalipto com carvão nativo para dificultar a fiscalização do poder público

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, ao negar provimento à apelação dos acusados da sentença que os condenou pela prática delito do art. 46 da Lei 9.605/1998 – adquirir ou vender madeira, lenha ou carvão vegetal, sem licença, e 299 do Código Penal – falsidade ideológica, pois os acusados se valeram de documentos falsos para acobertar o desmatamento da área desmatada para a produção do carvão. O Colegiado ainda acolheu apelação do Ministério Público Federal (MPF) para aumentar a pena fixada pelo juiz sentenciante. A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que a licença consiste no Documento de Origem Florestal (DOF), que substituiu a antiga Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF), e constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei 12.651/2012. Na espécie, sustentou a magistrada, “verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes narrados na inicial acusatória ficaram devidamente comprovadas pelo acervo probatório carreado aos autos, sejam os colhidos pelo Ibama sejam os decorrentes das interceptações telefônicas que apontam a responsabilidade penal dos apelantes”. A desembargadora afirmou que não há que se aplicar o princípio in dubio pro reo, pois não há qualquer dúvida acerca da prática delitiva por parte dos acusados. Segundo a relatora, o delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, tutela a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e o crime de falsidade ideológica a fé pública. No tocante ao crime de falsidade ideológica, ele não constitui etapa necessária para a preparação ou execução dos atos do crime ambiental, nem é elemento essencial deste, expressa ou tacitamente, não havendo nexo de dependência entre eles. Em verdade, a falsidade ideológica, no caso, serve para assegurar a impunidade da venda do carvão ilegal. A decisão foi unânime. Processo 0001425-84.2011.4.01.3307 Data do julgamento: 09/12/2021 JR Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
21/01/2022 (00:00)
Visitas no site:  5157722
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia